Empresas que não fazem cadastros no Nota Legal podem pagar multa a consumidores

O deputado Chico Leite acaba de apresentar um projeto de lei que busca aperfeiçoar o Programa Nota Legal, do GDF. O objetivo é garantir que as empresas efetivamente cadastrem o número do CPF do consumidor no sistema do programa. De acordo com o texto do projeto, metade da multa cobrada da empresa que não realizar o cadastro é revertida ao consumidor que denunciar a inobservância às autoridades.

“O mais interessante desse projeto é que, assim como outros que apresentei, foi sugerido por um cidadão. Isso indica que as pessoas estão preocupadas com o efetivo cadastro dos créditos no sistema. Muita gente reclama que informa o número do CPF na hora da compra e depois não vê os créditos respectivos em sua conta do Nota Legal”, explicou Chico Leite.

O projeto de lei, que recebeu a numeração 492/2011, tramita nas comissões da Câmara Legislativa. “O objetivo do Programa Nota Legal é fomentar a atitude cidadã, estimulando as pessoas a cobrarem a emissão de nota fiscal pelos estabelecimentos ao conceder benefícios fiscais aos consumidores. O projeto aperfeiçoa o programa ao garantir o efetivo cadastro desses benefícios no sistema, acabando com possíveis omissões e má-fé”, ressaltou o deputado.

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