Política de segurança de SP é criticada por entidades de direitos humanos
04/12/2024
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O projeto proíbe as instituições financeiras de descontar da conta corrente do devedor um percentual superior a 30% de sua remuneração ou subsídio.
“Ficou evidente que a Polícia Civil do Paraná não quer reconhecer que foi cometido um crime de ódio com evidente motivação política”, afirma Gleisi.
“Já tivemos muitos outros casos de acidentes causados pelo mesmo motivo foram noticiados porque as pessoas não conseguem pagar R＄ 115 em média por um botijão de gás de 13 kg”, explica Bacelar.
O MPF afirma que o oferecimento da denúncia não tem base processual. O órgão cita a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou o ex-juiz Sergio Moro parcial no processo contra Lula.
O autor da Lei, deputado José Gomes, observa que a norma “não cria despesas, não importa em renúncia de receitas, não cria órgãos nem obrigações específicas, mas diretrizes que iluminem as políticas públicas de saúde”
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13.219.847/0001-03
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