Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira (10) uma adequação da lei distrital nº 4.611/2011, que estabelece regime fiscal diferenciado para pequenas e microempresas, à legislação federal. O projeto de lei nº 630/2011, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos deputados e beneficiará também os feirantes do Distrito Federal.
A proposta aprovada equipara as classificações de pequenas e microempresas de acordo com o faturamento anual, conforme estabelecido pela legislação federal. O projeto também estende o prazo de participação desses pequenos negócios no regime fiscal conhecido como “Simples Candango” até o final deste ano.
Fonte CLDF
Foto: Fábio Rivas
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