Após 18 anos de promulgação, a Lei Orgânica do Distrito Federal passará por um processo de ajustes e atualizações. Esse trabalho de revisão da Constituição local será feito por uma Comissão Especial, formada por sete deputados distritais. A comissão se reunirá pela primeira vez nesta terça-feira (04), às 15h, no Plenário da Câmara Legislativa, para eleição do presidente e vice-presidente e escolha do relator. O grupo é formado pelos seguintes deputados: Eliana Pedrosa (DEM), Chico Vigilante (PT), Olair Francisco (PT do B), Aylton Gomes (PR), Agaciel Maia (PTB), Israel Batista (PDT) e Evandro Garla (PRB).
A comissão analisará, inicialmente, 20 propostas de emenda à Lei Ogânica, de autoria de diversos deputados distritais. A maioria das propostas diz respeito a ajustes e inovações em direitos sociais. Algumas ampliam as prerrogativas do Poder Legislativo do DF e outras buscam dar maior transparência aos atos do governo.
As primeiras propostas de emendas à Lei Orgânica a serem analisadas pela comissão são as seguintes:
. PELO 02/2011, da deputada Celina Leão (PMN), que estabelece uma política para a juventude do DF, assengurando aos jovens, conforme estabelece à Constituição Federal, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária;
. PELO 04/2011, do deputado Chico Leite (PT) e outros, que dispõe sobre o comparecimento periódico dos secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do DF à Câmara Legislativa;
. PELO 05/2011, do deputado Wasny de Roure (PT), que aumenta de 0,5% para 2% da receita corrente líquida do DF a dotação orçamentária para manutenção da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) em desenvolvimento científico e tecnológico;
. PELO 06/2011, da deputada Eliana Pedrosa (DEM) e outros, que obriga a Administração Pública a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição;
. PELO 08/2011, do deputado Cláudio Abrantes (PPS) e outros, que estabelece o respeito à legislação ambiental em licenciamento de qualquer obra;
. PELO 09/2011, do deputado Chico Leite (PT), que dá à Câmara Legislativa a prerrogativa de anular, por deliberação da maioria absoluta dos deputados distritais, a convocação feita pelo governador do DF para sessões extraordinária;
. PELO 010/2011, do deputado Chico Leite e outros, que inclui a participação popular no rol de princípios que regem a Administração Pública do DF;
. PELO 12/2011, do deputado Cláudio Abrantes (PPS), que regulamenta o encerramento da sessão legislativa. De acordo com o projeto, o ano legislativo será concluído somente depois da análise da prestação de contas do governador referente ao exercício anterior;
. PELO 13/2011, do deputado Chico Leite (PT), que veda a prática de nepotismo em todos os poderes do Distrito Federal. Dessa forma, ficam impedidas as contratações de parentes em até terceiro grau no âmbito da administração pública local;
. PELO 14/2011, da deputada Eliana Pedrosa e outros, retira a competência do GDF para exercer fiscalização da atividade de trabalho. Pelo projeto, apenas a União terá esse papel, conforme estabelece a Constituição Federal;
. PELO 15/2011, do deputado Israel Batista (PDT), que insere o princípio das contas públicas entre os princípios que regem a Administração Pública local;
. PELO 16/2011, do deputado Cláudio Abrantes (PPS), que amplia o direito à assistência judiciária a qualquer servidor público que se envolver em processos relacionados à atividade diária. O direito não será assegurado em caso de crime doloso contra a Administração Pública, corrupção ou improbidade administrativa;
. PELO 17/2011, do deputado Dr. Michel (PSL), que regulariza, sem a realização de concurso público, a situação dos agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham sido contratados por meio de seleção pública até fevereiro de 2006;
. PELO 18/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que assegura ao cidadão do DF o acesso à rede mundial de computadores (Internet) por meio do sistema de banda larga;
. PELO 19/2011, do deputado Cláudio Abrantes (PPS), que assegura atendimento prioritário às entidades filantrópicas, declaradas de utilidade pública, na obtenção de terrenos para instalação em áreas reservadas a essas instituições;
. PELO 20/2011, da deputada Celina Leão (PMN), que impõe a aprovação prévia pela maioria absoluta dos deputados distritais – por meio de decreto legislativo – em caso de aumento das tarifas do transporte público coletivo do DF;
. PELO 21/2011, da deputada Eliana Pedrosa (DEM) e outros, que adequa a Lei Orgânica às mudanças previstas no Plano Nacional de Educação;
. PELO 22/2011, da deputada Luzia de Paula (PPS), que estabelece que ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de seu patrimônio genético – entre outros itens já assegurados pela Constituição Federal como idade, etnia, raça, cor ou pela possibilidade de desenvolver alguma doença genética;
. PELO 23/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), estabelece novas regras para a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais;
. PELO 24/2011, do deputado Wellington Luiz e outros, que assegura às mulheres que cumprem pena em estabelecimentos prisionais do DF o direito à creche aos filhos de zero a seis anos e o direito de amamentar os filhos até os 12 meses de idade.
