Audiência Pública na Câmara Legislativa, que será realizada amanhã quinta-feira (4), às 19 horas, no plenário da instituição, vai debater a situação dos “puxadinhos” da Asa Norte. A iniciativa é do deputado distrital Cláudio Abrantes (PPS).
Um dos motivos para o evento diz respeito a uma lacuna na legislação em vigor (Lei Complementar 766/2008). Quando foi aprovada, em 2008, a lei que regulamenta os “puxadinhos”, se referiu somente aos estabelecimentos localizados na Asa Sul, de Brasília.
Essa brecha legal propicia situações como a decisão de primeira instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal proferida em 2009. A Corte condenou dez comerciantes da 708 Norte a remover as construções que excederam o limite das lojas.
O juiz Carlos Divino Vieira Rodrigues, titular da recém-inaugurada Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, entendeu que a Lei 754/1994 que amparava os puxadinhos na Asa Norte feria o tombamento de Brasília.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do DF. A alegação dos promotores, sob os protestos dos comerciantes, foi que, na Asa Norte, não há legislação capaz de regulamentar a ocupação, dar uniformidade aos espaços e fazer com que o governo receba por eles.
“Por isso, a regularização dos puxadinhos na Asa Norte se faz necessária e urgente”, argumenta Cláudio Abrantes. Para a audiência foram convidados comerciantes da Asa Norte, líderes comunitários, órgãos governamentais e entidades ligadas ao comércio em geral.
