Mais uma vez o recurso apresentado pelo deputado Chico Vigilante em desfavor da Emenda 8, aprovada com 10 votos no dia 15 de junho em sessão ordinária, não foi apreciada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Desta vez, a pedido do próprio Chico Vigilante. O parlamentar solicitou que a matéria seja analisada no próximo semestre, na volta do recesso parlamentar de julho.
A atitude de Vigilante se deu em razão do rumo que a sessão tomou. Apesar do parecer da Assessoria Legislativa e da Procuradoria da Casa, seguida pelo relator do PLC01/2011, na CCJ, deputado Olair Francisco, o deputado Aylton Gomes alegou que verificou as notas taquigráficas da sessão de terça-feira (28), e que o relator não havia votado. Ele teria apenas lido o parecer da Procuradoria. Neste caso, teria de ser destituído para que a deputada Celina pudesse votar.
O presidente da CCJ, Chico Leite, alegou que não é possível pedir vistas antes do voto do relator, como foi feito pelo deputado Wellington Luiz e Aylton Gomes, na sessão de terça-feira (28), quando foram pedidas vistas conjuntas. Mesmo assim, o deputado Aylton Gomes, de posse da Lei Orgânica, insistiu com base no artigo 95 da Lei, que trata das votações, que não houve voto nem parecer por parte do relator do PLC, o deputado Olair Francisco. Ou seja, não houve votação e, portanto, a deputada Celina Leão seria a relatora a votar: “O nobre relator não leu o relatório e não proferiu o seu parecer. Não emitiu o voto ( com base em notas taquigráficas). A deputada Celina votará no lugar do relator”, afirmou.
Até o deputado Cristiano Araújo apareceu à sessão e pediu questão de ordem. O parlamentar do PTB chegou a elevar o tom de voz ao ponto de ofender o presidente da CCJ, deputado Chico Leite. Segundo Cristiano, Leite teria dito a ele, por volta das 14 h de ontem (29), que a votação do relator não teria ocorrido. Chico Leite, não confirmou o que disse Cristiano Araújo e argumentou que não baixaria o tom da discussão. Leite foi claro: “apesar de eu ter me manifestado favorável ao recurso do deputado Chico Vigilante, não votei. Mas o relator votou”, disse, em relação ao voto do deputado Olair Francisco.
Chico Vigilante alegou: “Não estamos discutindo o mérito do projeto, mas sim se a Casa vai respeitar ou não a Lei Orgânica, o Regimento Interno ou vai rasgar tudo?”, questionou Vigilante. Para ele, os pareceres são claros: o projeto de lei complementar para ser aprovado necessita maioria absoluta, portanto, e a emenda substitutiva ao PLC, também. Está consolidado”, afirmou Vigilante.
Com o avanço das atividades, e os posicionamentos muito claros no sentido de votarem contrários ao recurso, dada a veemência com a qual os parlamentares se posicionaram, o deputado Chico Vigilante solicitou que a apreciação do recurso fosse adiada para o segundo semestre na volta do recesso parlamentar.
