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“Insegurança Jurídica”

Postado por Simone de Moraes

28/06/2011 21:18


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Alegando “insegurança jurídica”, o deputado Wellington Luiz, corregedor e membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pediu vistas ao recurso do deputado Chico Vigilante, vista conjunta com o deputado Aylton Gomes, contra a decisão da Presidência da Casa, que considerou aprovada com 10 votos, a emenda 8, de autoria do deputado Raad Massouh – substitutivo apresentado ao  Projeto de Lei Complementar 01/2011-, de autoria do deputado Chico Vigilante.

O PLC prevê a instalação de postos de abastecimentos em estacionamentos de supermercados, hipermercados e shopping centers e foi aprovado em primeiro turno sem as emendas com 22 votos, no dia 15 de junho.

O pedido de vistas do deputado ocorreu mesmo com os três pareceres favoráveis ao recurso do deputado Chico Vigilante: parecer da Assessoria Jurídica da CLDF, da Procuradoria da Câmara – a pedido do relator do PLC 01/2001 na CCJ, deputado Olair Francisco-, e do próprio Olair Francisco, que acompanhou o entendimento da Assessoria Jurídica e da Procuradoria da Casa.

De acordo com o deputado Chico Vigilante, trata-se de uma medida protelatória. “Mais uma decisão da Câmara que fortalece ainda mais o poderoso cartel dos combustíveis instalado no DF”, disse o parlamentar.

O pedido de vistas tem prazo regimental de no máximo cinco dias úteis, ou outro prazo determinado pelo presidente da Comissão. O deputado Chico Leite usou da prerrogativa e marcou uma nova reunião extraordinária para deliberar sobre o recurso na próxima quinta-feira (30), às 12 h.

A Comissão de Constituição e Justiça é composta por cinco membros: Chico Leite, Wellington Luiz, Olair Francisco, Joe Valle e Aylton Gomes. Participaram da reunião desta terça-feira (28), o presidente Chico Leite, que já havia declarado voto favorável, o relator, Olair Franciso, que votou pelo recurso seguindo os dois pareceres, e Wellington Luiz, que pediu vistas. Joe Valle justificou ausência e o deputado Aylton Gomes apareceu no exato momento em que a votação do recurso estava sendo finalizada.

 Da Assessoria (Foto: V. Figueirêdo/CLDF)

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