O Governador Agnelo Queiroz enviou à Câmara Legislativa na manhã desta quarta-feira (16), Projeto de Lei que gerou polêmica.O PL prevê que devedores da dívida ativa do GDF que estejam em débito com qualquer imposto, como IPTU e IPVA, possam ter seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA.
A deputada Celina Leão (PMN) se diz contrária ao projeto porque o mesmo não prevê quem serão as pessoas afetadas pela proposta, ao tratar os desiguais como iguais, punindo os menos favorecidos da mesma maneira que aos grandes devedores. A deputada afirma que o projeto é bom no sentido de cobrar mais dos devedores, porém é obscuro no que tange a sua real função social. Já o Deputado Chico Vigilante, líder do PT na CLDF, afirma que será estabelecido um teto para esta divida, e deu um exemplo de como se dará o teto ”terá um teto e só afetará quem estiver devendo acima deste teto, que pode variar entre 15 a 20 mil reais de dívida”. O deputado afirmou ainda que a dívida hoje com o Governo chega a 8 Bilhões de Reais e que outros estados já adotaram postura semelhante. “O projeto quer punir os maus devedores, o pobre não deve nada, o pobre paga em dia tudo, por isso não o atingirá.”
O Deputado Benedito Domingos (PP) diz que não apoiará o projeto caso o mesmo afete as pessoas das classes menos favorecidas. Para o líder do governo na Câmara Deputado Wasny de Roure (PT), o projeto terá um piso, e que a intenção do Governo é acabar com a impunidade aos grandes devedores, sendo que esta medida já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como forma de desafogar a justiça e dar mais agilidade aos processos. O projeto ainda será apresentado ao plenário da Câmara Legislativa, e tudo indica que sofrerá diversas emendas.
