O presidente Jair Bolsonaro desistiu de editar uma MP (Medida Provisória) para conceder reajuste salarial para policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. O presidente afirmou nesta 6ª feira (27.dez.2019) que enviará a proposta de aumento ao Congresso por meio de 1 projeto de lei em fevereiro.
O anúncio do reajuste foi feito pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) na véspera do natal. Segundo ele, Bolsonaro havia editado uma MP que concedia reajuste de 8% para as categorias. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, mas terá força de lei a partir de sua publicação.
O presidente, no entanto, recuou para não violar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Pela Constituição, o governo federal é o responsável pelo repasse de verbas para pagamento das forças de segurança do Distrito Federal. Por esse motivo, é necessário que o presidente da República dê aval para o aumento dos salários.
Para não ser punido, o presidente afirmou que poderia dar aumento de apenas 1,5% para as categorias –para não violar o espaço que há no Orçamento da União. Segundo ele, isso seria considerado 1 “acinte” pela categoria. Por esse motivo, o presidente enviará 1 PL em fevereiro, com retroativo a janeiro.
O presidente falou com jornalistas no início da tarde desta 6ª feira. Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, em direção à base aérea, por volta das 14h. O presidente embarcou para a base naval de Aratu, na Bahia.
Ele passará as festividades de fim de ano balneário militar, localizado a 42 km de Salvador. Outros presidentes, como Dilma Rousseff, Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso já passaram o descanso de fim de ano na base naval enquanto eram os mandatários do Palácio do Planalto.
Bolsonaro passará seu 1º Ano Novo como presidente no balneário e deve retornar a Brasília em 5 de janeiro. A viagem, no entanto, quase foi cancelada depois que ele sofreu uma queda no banheiro do Palácio da Alvorada nessa 2ª feira (23.dez).
O presidente viajará com a filha caçula, Laura, 8 anos, e com alguns familiares. A primeira-dama, Michelle Bolsonaro, não o acompanhará, pois passará por 1 procedimento cirúrgico no início do ano. Sem detalhes, ela afirmou que não é 1 problema grave.
Nota de Ibaneis
A decisão do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de não publicar a medida provisória (MP) concedendo aumento salarial de 8% a policiais civis, bombeiros e militares do Distrito Federal quebra uma expectativa, mas não nos tira a garra de continuar trabalhando para garantir melhorias aos nossos servidores da Segurança Pública.
Como jurista, entendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal não está acima da Constituição Federal, já que é ela que prevê os gastos do Fundo Constitucional, em especial aos das forças de segurança nossa capital.
Apesar de ainda desconhecer as razões que o levaram a essa escolha, a respeito, sem deixar de ressaltar o interesse e a parceria do presidente e de sua equipe no tratamento de questões que envolvam o desenvolvimento da nossa capital.
Ibaneis Rocha
