A Assessoria de Imprensa do deputado Patrício (PT) distribuiu nota à imprensa comunicando que na condição de Presidente da Câmara Legislativa, ele informou na coletiva da última sexta-feira (11), o arquivamento dos cinco pedidos de impeachment protocolados na Casa, seguindo o parecer da Procuradoria da Câmara. Segundo Patrício, a Procuradoria concluiu sobre a não admissibilidade dos pedidos por falta de prova material e por falta de legitimidade, com base na Lei Federal 1.079/50, que especifica os requisitos formais para esse tipo de ação.
“Estou em uma posição de juiz e, como tal, agi com imparcialidade. Acatei o parecer porque não existe prova cabal ou materialidade, e faria isso se fosse qualquer um o governador. A Casa tem o prazo de até 48 horas para se pronunciar, mas, assim como ocorreu na época da Caixa de Pandora, num período de 24 horas nós avaliamos o processo de impeachment”, explicou Patrício. O deputado aproveitou para reforçar que a equipe de técnicos responsável pelos pareceres é a mesma da legislatura passada, o que atesta a qualidade técnica dos servidores efetivos.
Patrício lembrou que as investigações continuam acontecendo pelos órgãos competentes. “A Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, além de inquéritos no STJ, já estão investigando. É bom lembrar que a Caixa de Pandora foi fruto de uma investigação que já estava ocorrendo há pelo menos cinco meses e tinha provas concretas, como escutas telefônicas com autorização judicial, depoimentos sob juramento na Justiça no Inquérito 650 do STJ. Neste caso, nós temos o início de um inquérito, que é o 760, que, no futuro, pode resultar em provas cabais ou não”.
O deputado alertou que, para qualquer gestor público ser convocado na Câmara, é necessário aprovar requerimento em comissão permanente, ou em plenário. “Se não for agente público, a Câmara só tem o poder de convidar”, finalizou.
