Consumidor tem direito a reembolso de passagem cancelada dentro do prazo legal
No caso, não é crível sustentar que o descumprimento contratual, por si só, tenha afrontado direito fundamental do autor.”
Cabe recurso da sentença.
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No caso, não é crível sustentar que o descumprimento contratual, por si só, tenha afrontado direito fundamental do autor.”
Cabe recurso da sentença.