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De acordo com Liliane Roriz, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza jurídica de lei temporal, perdendo seus efeitos anualmente. “Esta proposta torna o texto permanente, possibilitando maior transparência nas informações, e dando a todos o acesso aos dados das emendas formuladas pelos parlamentares, bem como quem conseguiu executá-las”, explica a distrital.