O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) ajuizou nesta segunda (15) uma ação no Tribunal de Justiça questionando uma norma editada no último dia 10 de julho, que permite aos profissionais da rede pública de saúde do DF acumular salários mesmo que o valor ultrapasse o teto do funcionalismo que atualmente é de R$ 25,3 mil.
A norma substituiu outra instrução, de junho, que permitia que professores, profissionais de saúde e servidores de cargo em comissão e função comissionada pudessem ter o teto calculado sobre os salários individualmente, e não sobre a soma deles. Segundo o MPDFT, isso beneficiou 346 servidores, que receberam salários acima do teto na folha de pagamento depositada em junho e em julho, cerca de cem servidores teriam receberam além do teto.
O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda argumentou que estenderia os benefícios a profissionais de saúde, mas a professores e servidores de cargo em comissão e função comissionada, para “solucionar o problema de mão de obra médica no DF”, permitindo que os profissionais pudessem acumular cargos na estrutura da carreira.
Entenda – A lide começou em 2010, quando o Ministério Público do DF ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF), que permitia aos servidores que acumulassem dois empregos e dois salários tivessem o teto remuneratório calculado sobre cada salário recebido individualmente, e não sobre a soma dos dois.
Em 2011 o TJ acatou, mas o Sindicato dos Médicos entrou com um mandado de segurança no TJDFT que foi negado. Eles então recorreram para o STJ, que em maio de 2013 proferiu decisão favorável ao sindicato, permitindo que o abate teto fosse calculado sobre cada salário isoladamente.
As informações são do G1.
