O Governo do Distrito Federal (GDF) convocou as empresas mais reclamadas do programa Nota Legal, o que significa falar de nada mais nada menos cerca de 12 mil estabelecimentos nessa condição e aproximadamente 190 mil multas serão emitidas. Segundo o GDF, eles serão punidos por apresentarem erros identificados e não corrigi-los. Os problemas foram identifocados através do Livro Fiscal Eletrônico (LFE) e contrariam as regras do Programa, porque as falhas impediam que os consumidores recebessem os créditos.
Segundo informações da Secretaria de Fazenda, as multas devem alcançar um valor de R$ 11,8 milhões. As empresas notificadas terão 30 dias para quitar os débitos e, caso não acertem os pagamentos, serão inscritas em dívida ativa na virada de 2013, sofrerão ação fiscal e perderão benefícios como participar de licitações e assinar contratos com o governo.
Regras – Entre os segmentos onde a Sefaz encontrou a maior parte dos problemas estão os de hiper e supermercados, restaurantes, lanchonetes, padarias e lojas de departamentos. Segundo a Secretaria, apenas uma loja de brinquedos contabiliza mais de 1,6 mil multas devido a reclamações constantes de erros correspondentes ao período de 2009 a 2012, com predominância de preenchimento incorreto do LFE e ausência do CPF do contribuinte.
O descumprimento das regras do Nota Legal por parte das empresas incide em multa acessória de R$ 62,16 por documento não declarado. Em 2012, cerca de 40 mil desrespeitaram a norma, o que gerou R$ 2.2 milhões de receita decorrentes da penalidade. Já em 2011, 35 mil infrações foram registradas com cerca de R$ 2 milhões arrecadados.
