Aprovada emenda de autoria da deputada Celina Leão (PSD) ao Projeto de Lei nº1399/2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal Recupera/DF. A emenda inclui o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes sem prejuízo da emissão do certificado de registro e licenciamento do veículo.
O projeto com a emenda foi aprovado durante sessão ordinária dessa quarta-feira (3). A parlamentar observou o alto número de pardais no DF e o elevado valor das multas. “Agora o cidadão de bem tem a possibilidade de pagar sua multa parcelada para andar dentro da legalidade”, observou a deputada.
O projeto Recupera/DF segue para a sanção do governador, que tem 15 dias para sancionar ou vetar.
