Uma decisão liminar da Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal, na ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) deu um prazo de 90 dias à Agência de Fiscalização (Agefis), para apresentar à Justiça um plano de ação com o cronograma de execução, de desobstrução de todas as passagens irregularmente ocupadas por moradores no Lago Sul e Lago Norte. Os puxadinhos de luxo foram apontados por um estudo da própria Agefis, em junho do ano passado.
Segundo o MPDFT, a Agefis tem o poder de polícia para desobstruir essas áreas, o que não foi feito até o momento. A Agefis contestou os argumentos do Ministério Público e pediu a inclusão dos moradores na execução de desocupação da orla do Lago e argumentou que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) também tem poder de polícia ambiental e poderia autuar os moradores que invadiram áreas ambientais. Por sua vez, o MPDFT pediu que a agência fosse obrigada também a relacionar no respectivo plano de ação todas as áreas irregulares no Lago Sul e Norte.
Ação Judicial – No pedido liminar feito em julho do ano passado, o MPDFT considerou que “as áreas são públicas e destinadas à passagem dos cidadãos, bem como de redes de infraestrutura urbana. O exercício do direito de ir e vir seja para ter acesso à orla do Lago Paranoá, bem de uso comum do povo, ou para ter acesso às principias vias do Lago Sul e Norte, deve ser garantido, não sendo possível sua privatização ou seu fechamento para a população.” O documento foi deferido e o prazo dado à Agefis era de 30 dias. Desde então, vários recursos foram apresentados pelo órgão de fiscalização, mas a decisão foi mantida.
Na sentença, o juiz destacou o relatório de auditoria realizada em janeiro de 2012, que apontou irregularidades em 95,7% das passagens de pedestres no Lago Sul e Norte. A assessoria de imprensa da Agefis informou que o órgão está cumprindo a decisão judicial e vai apresentar os relatórios no prazo estipulado.
Puxadinhos – Na prática, se a decisão for levada a cabo, será o fim dos “puxadinhos de luxo”, que segundo um levantamento da própria Agefis, ocupam 99% dos espaços públicos da região da península do Lago Norte, com churrasqueiras, piscinas, canis e acesso privativo ao Lago Paranoá. A infração mais recorrente é o cercamento de área verde e construções além do limite permitido para orla do Lago Paranoá, privatizando o acesso ao Lago.
Na ação, o MPDFT alega que na concepção dos projetos urbanísticos das quadras Setor Habitações Individuais Norte e Sul (SHIN e SHIS) há a previsão de faixas de área pública entre os lotes localizados nos finais das quadras residenciais sem saída, para a passagem de pedestres e de redes de infraestrutura, mas os moradores se apropriaram dessas áreas e destruíram as passagens.
Nota da redação – Câmara em Pauta vem falando desses tais puxadinhos há um bom tempo e nunca é demais ressaltar que há dois pesos e duas medidas entre muitos dos casos e em um deles, o Tribunal de Justiça do DF já chegou a dar decisão favorável a comerciantes da Asa Sul, mas não liberou os puxadinhos ao comércio na Asa Norte. Outro caso bastante falado (e visível) é o das grades nas quadras 714/715 da Asa Norte, onde muitos moradores fecham com grades e fazem garagens particulares em áreas públicas.
Vale lembrar que a Agefis tem derrubado muitas construções irregulares pelas regiões administrativas do DF e recentemente uma operação da Polícia Civil expulsou e prendeu moradores de Rua na 901 Norte, por conta de ocupação irregular de terreno público. Seria interessante ter os mesmos pesos e medidas para todos.
