Nesta sexta (28) termina o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa junto ao Governo do Distrito Federal quitem seus débitos, garantindo a indicação dos créditos do programa Nota Legal, nos pagamentos dos impostos sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de 2013. Para pagar os valores em atraso, o cidadão deve acessar o site da Secretaria de Fazenda e emitir a 2ª via do Documento de Arrecadação, que também pode ser retirado nas Agências de Atendimento da Receita do DF ou nos postos do Na Hora.
O prazo para indicação dos créditos do Nota Legal em um dos dois impostos ou para depósito em dinheiro será de 15 de janeiro a 15 de fevereiro. Quem ainda não se cadastrou no site do programa, mas costumam informar o CPF durante as compras, têm até o fim desse período para se cadastrar e usar o benefício. Os créditos, que são válidos por dois anos, portanto se o contribuinte não se inscrever agora poderá fazê-lo depois.
O Programa – O programa Nota Legal permite que consumidores recuperem até 30% dos impostos recolhidos de fornecedores e prestadores de serviços ou na comercialização de mercadorias. Para obter o benefício, basta informar o CPF ou CNPJ no documento fiscal e se cadastrar no site.
Os créditos acumulados podem ser usados no pagamento de IPVA e IPTU. Este ano foi aprovada uma lei, que permite o recebimento em dinheiro. Para converter os valores em espécie devem marcar esta opção no cadastro, informando um número de conta corrente ou poupança para depósito. Em novembro o GDF anunciou mudanças no programas, entre elas a que diminui drasticamente o valor repassado em algumas categorias.
