Os membros da Comissão Especial para Análise de Propostas de Emenda a Lei Orgânica (PELO) aprovaram, na tarde desta segunda-feira (19), cinco sugestões de alteração da legislação maior do Distrito Federal. Destaque para os PELOs 13/2011, que veda a prática do nepotismo nos órgãos públicos do DF, e 15/2011, que insere a transparência das contas públicas entre os princípios da administração pública do DF.
De acordo com o texto de autoria de Chico Leite (PT), fica vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente de até terceiro grau da autoridade que detém a competência de nomear pessoas para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada na administração pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes do Distrito Federal.
Já o PL 15/2011, proposto pelo deputado Prof. Israel Batista (PEN), determina a ampla divulgação das despesas dos agentes públicos de maneira confiável, compreensível e com ênfase nos dados e informações relevantes para o conhecimento e a fiscalização direta dos cidadãos-contribuintes.
Os deputados Arlete Sampaio (PT), Eliana Pedrosa (PSD), Roney Nemer (PMDB) e Evandro Garla (PRB) também defenderam a inserção da transparência das contas públicas entre os princípios da administração pública do DF previstos na Lei Orgânica.
A comissão especial aprovou ainda o PELO 14/2011, da deputada Eliana Pedrosa, que vai adequar a Lei Orgânica à Constituição Federal no que se refere à legislação trabalhista; o PELO 17/2011, de autoria de Dr. Michel (PEN), que regulariza a situação dos agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham sido contratados por meio de seleção pública até fevereiro de 2006; e o PELO 18/2011, de Cristiano Araújo (PTB), que assegura ao cidadão do DF o acesso à Internet.
