Na próxima quarta (28), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizará audiência pública para debater a cobrança de taxa de estacionamento em hipermercados, supermercados e shopping centers. Em 211 a CLDF aprovou a Lei nº 4.624/2011, de autoria do Deputado Agaciel Maia (PTC), que dispensa do pagamento de taxa de estacionamentos. Na época, o deputado lembrou que o faturamento mensal dos estabelecimentos chega aos R$ 450 milhões, só com estacionamentos e já afirmou que o DF tem os estacionamentos mais caros do país.
A Lei nº 4.624/2011 prevê a dispensa do pagamento de taxa de estacionamento os clientes de hipermercados, supermercados e shopping centers que comprovem despesa correspondente a, pelo menos, duas vezes o valor da taxa cobrada, mediante a apresentação de notas fiscais, entretanto, os shoppings e os grandes mercados, por meio de liminares, continuam a cobrar de seus clientes taxas abusivas para o uso de estacionamento e em outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) considerou a lei inconstitucional.
Segundo a presidente da CDC, deputada Arlete Sampaio (PT), “o intuito da audiência é debater com a comunidade, empresários do ramo, Câmara Legislativa, Ministério Público, Governo local e órgãos de defesa do consumidor para chegarmos a uma solução definitiva e justa para a questão”. A parlamentar argumenta que a medida protege o consumidor que faz compras, não raro dispendiosas, nesses estabelecimentos.
Arlete lembra que a Lei 4.624/2011 prevê a gratuidade do estacionamento para clientes que consumiram nos estabelecimentos e prevê benesses para os empresários. “Vale ressaltar que ao prever a apresentação de notas fiscais para a obtenção do benefício da gratuidade em estacionamentos, a Lei também traz incremento para a arrecadação do ICMS no Distrito Federal. Inclusive, várias capitais do Brasil já aplicam a medida, com sucesso”, destaca a parlamentar.
O evento será no próximo dia 28, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões, na Câmara Legislativa.
