A Câmara Legislativa do Distrito Federal finalizou a minuta de um projeto de resolução, que insere dispositivos no Regimento Interno da Casa para criar uma nova comissão permanente na estrutura da Casa: a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. O projeto foi feito na Comissão Especial de Governança, Transparência e Controle Social e nesta quinta (08), todos os integrantes da comissão assinaram o projeto, que iniciará sua tramitação na Câmara.
Caso a proposta seja aprovada, a CLDF passará a contar com dez comissões permanentes. O projeto que cria o novo órgão não prevê a criação de nenhum cargo nem aumento de despesa e deve aumentar a transparência na gestão pública. A proposta é que a nova comissão avalie a eficácia, eficiência, e economicidade de projetos e programas de governo; acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao GDF, e apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos governamentais, entre outras funções.
Para Joe Valle (PSB), presidente da Comissão Especial, a proposta será importante para o fortalecimento das funções do poder Legislativo. Já a deputada Eliana Pedrosa (PSD) pondera que a criação da comissão permanente vai beneficiar as futuras legislaturas e melhorar o exercício dos mandatos parlamentares.
Outros projetos – Na reunião desta quinta (08), a Comissão Especial apresentou ainda um projeto de lei que trata de responsabilidade ativa e estabelece diretrizes de fiscalização e controle externo, trazendo várias regras para o desempenho das atividades de fiscalização e o controle da Câmara Legislativa. Os integrantes aprovaram também dois pedidos de informação sobre contratos da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e do Serviço de Limpeza Urbana (SLU).
