Nesta terça (14) deve ser realizada a última etapa para que o projeto de lei complementar nº 17/2011, do Executivo, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) seja enviado para o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta segunda (13) o PDOT foi analisado pelas Comissões de Assuntos Fundiários e do Meio Ambiente e está pronto para ser apreciado em plenário, o que deve acontecer ainda nesta semana.
O deputado Roney Nemer (PMDB), relator do projeto, acrescentou duas subemendas. Uma delas acrescenta a proibição do parcelamento de áreas públicas contíguas a lotes residenciais, mediante a contrapartida prestada pelo beneficiário. A segunda alteração determina que algumas chácaras produtivas não precisam estar sujeitas ao módulo rural mínimo de 2 hectares. “Flexibilizar não significa transformar área rural em urbana, o que desfigura o regime tributário da cidade. Essa emenda facilita a regularização”, explicou Wasny de Roure (PT).
Roney Nemer ressaltou que nenhuma área rural particular teve sua destinação alterada. “Apenas acatamos alterações de áreas públicas, em função de interesse público e de investimentos do governo”, disse Nemer. “O acréscimo desse dispositivo impede o desvirtuamento da ocupação dessas áreas verdes. Recebemos, no fim de semana, 160 e-mails preocupados com a intenção de o governo lotear essas áreas”, explicou o parlamentar.
Polêmica – A polêmica das classificação de áreas em rural e urbana vai além de interesse público X interesse particular e até agora não foi bem explicada. No centro do debate está a especulação imobiliária e os protagonistas são GDF e distritais da oposição. No dia 06 de agosto, no prazo final para apresentação de alterações ao Plano foram apresentadas 38 propostas de emenda. A última assinada por Liliane Roriz (PSD), Celina Leão (PSD), Washington Mesquita (PSD) e Paulo Roriz (DEM) contraria a sugestão do Governo em converter uma certa área urbana para rural, o que desvalorizaria o terreno.
Câmara em Pauta já comentou que, coincidência ou não, o texto da 11ª emenda do PDOT 2012 traz exatamente os mesmos argumentos apresentados pelo ex-senador, afirmando que o zoneamento original da área já constava em legislações anteriores e cita as leis complementares 803 de 2009, a 17 de 1997 e a Lei Ordinária 353, de 1992. Já a Secretaria de Habitação (Sedhab) sustenta que não é de interesse público manter o lugar na qualidade de urbano, já que na última década não houve iniciativa para parcelamento do terreno e posterior ocupação, o que caracteriza “retenção da área para efeito de especulação”, o que é proibido pelo Estatuto das Cidades.
Justamente nesta área, que aliás, não tem características de urbana, está uma fazenda de propriedade do empresário e ex-senador Luiz Estevão. O que soa estranho é que o GDF propôs que áreas contíguas à Fazenda em questão, a Santa Prisca, devem ser transformadas em área de “contenção urbana”. Quais são os interesses públicos envolvidos nesta questão?
