O Programa Nota Legal, implementado em 2009, deve passar a beneficiar toda a população do Distrito Federal, inclusive quem não tem carro ou imóvel. O Projeto de Lei nº 372/11, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PDT) aprovado nesta terça (26) na CLDF amplia o benefício.
Atualmente o Nota Legal é válido para obter abatimentos no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a mudança, quem não tem carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro na conta corrente.
O projeto de lei seguiu para sanção do governador Agnelo Queiroz, após ter sido aprovado em dois turnos no plenário da Casa e foi vetado, mas os distritais derrubaram o veto e a lei passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da CLDF.
De acordo com dados da Secretaria de Fazenda do DF, o Nota Legal tem devolvido até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal, diminuindo a sonegação fiscal.
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