Nesta terça (26) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou com emendas e por unanimidade o Projeto de Lei nº 932/2012 que regula o acesso a informações no âmbito do DF. O PL é de autoria do GDF, e foi relatado na CCJ pelo presidente da Comissão de Governança, Transparência e Controle Social da Casa, deputado Joe Valle (PSB).
O PL regulamenta o artigo 45 da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), definindo as regras específicas para o acesso a informações públicas no âmbito do DF, normatizando, por exemplo, a forma de interposição de recursos, classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo e tratamento de informações pessoais.
Para o relator Joe Valle, a transparência a ser conferida pela proposta vai permitir o controle social da Administração Pública, o fortalecimento da democracia e a redução da corrupção. “O PL regulamenta não só o princípio da publicidade, mas também os da moralidade, impessoalidade e eficiência”, disse.
Além dos órgãos e entidades do Executivo, da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas no DF, o PL alcança também as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para ações de interesse público, que também ficarão obrigadas a divulgar informações sobre os recursos recebidos e suas destinações.
