Nesta quarta (20), após brilhar uma tênue luz no fim do túnel, os deputados distritais não vão mais ser obrigados a cumprir com a obrigação. Eles legislaram para transformar em lei o que deveria ser o dever de casa, mas em seguida a Mesa Diretora alegou “vício de iniciativa” e voltou atrás. Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, o projeto de resolução do deputado Chico Leite (PT) que torna obrigatória a publicação mensal da documentação fiscal dos gastos dos deputados com a verba indenizatória (notas fiscais e recibos), no portal da Câmara Legislativa. Como a proposta precisaria ser aprovada em plenário para entrar em vigor, naufragou durante a sessão ordinária, por unanimidade da Mesa Diretora que decidiu arquivar o projeto de resolução, alegando que o tema é de competência exclusiva do colegiado e será objeto de Ato que será publicado nos próximos dias. E fica o aprovado pelo não aprovado, será que eles vão cumprir com a obrigação?
Leia abaixo Nota à Imprensa sobre o assunto.
De acordo com o artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a prerrogativa de legislar sobre questões inerentes à administração da Casa é da Mesa Diretora. O entendimento é o de que existe vício de iniciativa na proposta apreciada nesta manhã pela Comissão de Constituição e Justiça. Por conta dessa falha é que houve a rejeição do projeto na Mesa, por unanimidade.
A Comissão, de acordo com o presidente, não se ateve à questão da admissibilidade da proposta, que não poderia seguir adiante exatamente por conta da competência privativa da Mesa Diretora, a exemplo dos projetos de resolução que trataram da extinção das ajudas de custo aos parlamentares.
O Plenário é a última possibilidade para apreciar a constitucionalidade do assunto, já que houve falha na CCJ ao aprovar a proposta. A inclusão do projeto em plenário será feita observando a apreciação de inúmeras outras matérias que estão com a mesma situação de tramitação concluída nas comissões permanentes.
