Uma decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomada nesta quarta (28) esvazia a Lei Seca, ao regimentar que, a partir de agora, o motorista parado em blitz da Lei Seca que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue não poderá ser acusado e punido pelo crime de dirigir embriagado, mesmo que haja sinais evidentes de que está embriagado.
Todos os tribunais do país devem adotar a decisão, pois o recurso julgado foi escolhido pelos ministros para pacificar a matéria e evitar decisões contraditórias pelos tribunais e somente o Supremo Tribunal Federal (STF), poderá alterar esse entendimento.
A decisão tem por base o fato de que o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e só é possível processar criminalmente o condutor, se houver comprovação de que ele dirigia tendo concentração de álcool no sangue superior a 0,6 gramas por litro. O argumento utilizado foi de que a lei estipula um limite preciso de concentração de álcool no sangue para configurar o crime, portanto é necessário saber se o limite determinado pela lei foi ou não superado.
Para o presidente da comissão de trânsito da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maurício Januzzi, a decisão produz uma distorção perigosa. “A minha opinião é que houve um sepultamento da Lei Seca, não existe mais Lei Seca no País. Só será processado quem quiser fazer o exame do bafômetro, quem quiser fazer o exame de sangue. Fora isso, impossível. Ninguém é obrigado a produzir nenhuma dessas provas. Só vai fazer quem tiver desconhecimento.Na realidade, não é nem uma lei que pega ou não pega. Vou ter uma lei para poucos, para aqueles mais desavisados” afirmou, complementando que a decisão pode resultar no aumento do número de incidentes graves no trânsito brasileiro.
Mudanças – Diante do impasse, o presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT-RS) se comprometeu a articular mudanças na lei, para tentar endurecer a Lei Seca. Segundo ele, a Casa deve votar "nos próximos dias" um projeto de lei que endurece a Lei Seca e considera crime dirigir depois de ingerir qualquer quantidade de bebida alcoólica.
O projeto já foi aprovado no Senado no fim de 2011 e acaba com a obrigatoriedade do teste do bafômetro para comprovar a embriaguez do motorista, instituindo a exigência de "álcool zero" para os motoristas brasileiros, além de aumentar a pena para quem for pego desobedecendo o artigo 309 do Código Brasileiro de Trânsito. “É um processo que já está em debate na Câmara, há acordo tabulado entre todos os envolvidos, o que nos permite dizer que a votação deve acontecer em breve na Câmara. A decisão do STJ só nos demonstra a necessidade de votar com mais agilidade e rapidez a lei porque vai orientar as próximas e futuras decisões que vão ser tomadas com os tribunais em relação a esta matéria”, afirmou Maia.
