O Sindicato dos Auditores da Receita do DF (Sindifisco-DF) e a Associação dos Auditores Tributários do DF (AAFIT) informaram que adotarão medidas judiciais contra o Projeto de Lei 559/2011, apelidado de “Trem da Alegria”, para garantir o direito ao dispositivo constitucional da obrigatoriedade do concurso público.
O polêmico projeto é de autoria do Executivo e foi aprovado com 12 votos favoráveis, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no último dia de trabalhos legislativos, em dezembro último. A nova lei unifica os cargos da carreira de Auditoria Tributária no DF, tornando agentes e fiscais em auditores, sem que seja necessário passar num concurso público.
As associações afirmam que o GDF “não mediu esforços em manobras políticas para aprovação do inconstitucional projeto”. Votaram favoravelmente ao Trem da Alegria os deputados Chico Vigilante (PT), Wasny de Roure (PT), Rejane Pitanga (PT), Wellington Luiz (PPL), Dr. Michel (PSL), Washington Mesquita (PSD), Luzia de Paula (PPS), Benedito Domingos (PP), Raad Massouh (DEM), Evandro Garla (PRB), Dr. Charles (PTB) e Rôney Nemer (PMDB).
Os votos contrários foram de Chico Leite (PT), Cláudio Abrantes (PPS), Prof. Israel Batista (PDT), Joe Vale (PSB), Celina Leão (PSD) e Liliane Roriz(PSD). Agaciel Maia (PTC), Aylton Gomes (PR), Benício Tavares (PMDB), Eliana Pedrosa (PSD) e Olair Francisco (PSB) não compareceram à sessão no momento da votação e o presidente da Casa, deputado Patrício (PT), absteve-se.
Em nota, o Sindifisco-DF afirma que espera que este ano, os apelos da população sejam atendidos pela CLDF e a situação seja revertida. Ainda de acordo com a nota, “cabe agora ao Judiciário cumprir o papel de guardião da Lei Maior do País”.
Polêmica – O projeto foi aprovado já de madrugada, no dia 16 de dezembro. Nas galerias muitos manifestantes contra e a favor à unificação das carreiras tributárias acompanharam a votação. O projeto extingue a carreira de auditor tributário da Secretaria de Fazenda e cria mil cargos de auditor fiscal da receita local. O único consenso entre os distritais era o fato de considerar a matéria polêmica.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Joe Valle (PSB) defendeu a inconstitucionalidade do projeto, argumentando que feria o princípio do acesso ao cargos por meio de concurso. Já o deputado Wellington Luiz (PPL) apresentou o voto em separado na CCJ, considerando a proposta do Executivo constitucional.
Foto, CLDF.
