Em reunião realizada na manhã desta sexta (09), técnicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal apontaram problemas no PLC nº 17/2011 que altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).
Foram apontados problemas materiais e de texto na proposta de autoria do Executivo. Segundo os técnicos da CLDF, há grande similaridade com os de dispositivos retirados da lei em vigor, de 2009 e que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).
Entre os pontos contestados pela consultoria-técnica realizada pela Casa, estão as mudanças de zonas urbanas para rurais e a criação de nove conjuntos de áreas habitacionais. O consultor Tadeu Almeida destacou ainda que no ponto que prevê alterações no zoneamento. existem 15 situações que não atendem aos critérios de admissibilidade do projeto.
Outro problema apontado são os dispositivos que tratam da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que foram impugnados pelo TJDFT no Plano que está em vigor e voltam a aparecer na nova proposta. De acordo com a consultora Andréa Mendonça, seis dos dispositivos repetem o problema, o que contraria a Lei Orgânica.
A reunião foi promovida pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Fundiários (CAF) e Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.
Emendas – A reunião discutiu ainda o poder do Legislativo de apresentar emendas a um projeto do Executivo. O consultor-técnico Leo Oliveira Van Holthe explicou que o poder de emenda é prerrogativa da função legislativa, com algumas limitações e no caso do PDOT, os impeditivos seriam aumento de despesa, relação de pertinência com o objeto da proposta e a necessidade de estudos técnicos preliminares e de audiência públicas, quando a Lei Orgânica o exigir. A apresentação de emendas precisam ainda seguir os prazos definidos para as revisões, observados os motivos excepcionais e o interesse público comprovado.
Com informações e foto da CLDF.
