Comissionados do gabinete do Dep. Wellington Luiz ganham na justiça suspensão de contribuição previdenciária sobre benefícios

Os servidores de cargos comissionados lotados no Gabinete do Deputado Wellington Luiz protocolaram no em março deste ano, com o aval do parlamentar, requerimento administrativo à Diretoria de Recursos Humanos (DRH) da Câmara Legislativa (CLDF), no sentido de obterem a suspensão da contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento dos auxílios alimentação, vale transporte, auxílio creche e terço constitucional de férias. O referido desconto é indevido uma vez que incide sobre verbas de caráter indenizatório.

O pedido feito à CLDF foi indeferido e diante disso os servidores entraram com processo judicial no Tribunal de Justiça do DF, que foi distribuído ao juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, sob o nº 2011.01.1.205493-6.

Nesta terça-feira (22), foi deferida liminar determinando a imediata suspensão do desconto da contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios de todos os servidores lotados no Gabinete 11.

O deputado Wellington Luiz comemorou a decisão e, em discurso no Plenário da Casa, solicitou ao presidente da Sessão, Deputado Raad Massouh, que incluísse na pauta da reunião da próxima reunião da Mesa Diretora a suspensão do desconto de todos os servidores da CLDF, uma vez que o mandado de segurança beneficia somente os servidores lotados no Gabinete 11, os impetrantes da ação.

“Nada impede que o Presidente desta Câmara Legislativa e a Mesa Diretora, baseados na decisão, determinem que o benefício seja estendido aos demais servidores de cargos comissionados”, afirma o deputado. “Dessa forma os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade serão cumpridos e ainda estará de acordo tanto com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto com o Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram ilegais a incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas”, completou.

O deputado Wellington Luiz espera que a Presidência e a Mesa Diretora da CLDF se sensibilizem com a situação e apliquem a decisão a todos os servidores.

 

 

 

 

 

(Visited 1 times, 1 visits today)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Artigos relacionados

Nos apoie:

Chave PIX:

13.219.847/0001-03

Chave PIX:

13.219.847/0001-03

Nos apoie:

Chave PIX:

13.219.847/0001-03