Os servidores de cargos comissionados lotados no Gabinete do Deputado Wellington Luiz protocolaram no em março deste ano, com o aval do parlamentar, requerimento administrativo à Diretoria de Recursos Humanos (DRH) da Câmara Legislativa (CLDF), no sentido de obterem a suspensão da contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento dos auxílios alimentação, vale transporte, auxílio creche e terço constitucional de férias. O referido desconto é indevido uma vez que incide sobre verbas de caráter indenizatório.
O pedido feito à CLDF foi indeferido e diante disso os servidores entraram com processo judicial no Tribunal de Justiça do DF, que foi distribuído ao juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, sob o nº 2011.01.1.205493-6.
Nesta terça-feira (22), foi deferida liminar determinando a imediata suspensão do desconto da contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios de todos os servidores lotados no Gabinete 11.
O deputado Wellington Luiz comemorou a decisão e, em discurso no Plenário da Casa, solicitou ao presidente da Sessão, Deputado Raad Massouh, que incluísse na pauta da reunião da próxima reunião da Mesa Diretora a suspensão do desconto de todos os servidores da CLDF, uma vez que o mandado de segurança beneficia somente os servidores lotados no Gabinete 11, os impetrantes da ação.
“Nada impede que o Presidente desta Câmara Legislativa e a Mesa Diretora, baseados na decisão, determinem que o benefício seja estendido aos demais servidores de cargos comissionados”, afirma o deputado. “Dessa forma os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade serão cumpridos e ainda estará de acordo tanto com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto com o Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram ilegais a incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas”, completou.
O deputado Wellington Luiz espera que a Presidência e a Mesa Diretora da CLDF se sensibilizem com a situação e apliquem a decisão a todos os servidores.
