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Lei da transparência nos programas habitacionais está sob ameaça

Postado por Simone de Moraes

13/10/2011 16:58



O deputado Chico Leite manifestou surpresa nesta semana com a decisão do Governo do Distrito Federal de tentar derrubar no Supremo Tribunal Federal a Lei nº 4.332/2009, de sua autoria. A lei determina a divulgação, no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet, da lista completa dos beneficiários dos programas habitacionais do governo, por ordem de classificação. O argumento utilizado pelo GDF para questionar a lei é que a norma impõe gastos ao Executivo.

De acordo com o governo, a publicação bimestral da lista no Diário Oficial gera custos e, portanto, não poderia ser determinada pela Câmara Legislativa. Para o autor da lei, o questionamento judicial o “pegou de surpresa”, pois o próprio governo apresentou projeto de lei na Casa para excluir o artigo que obriga a publicação no DODF. “Eu já conhecia o argumento, até porque o governo enviou um projeto à Câmara para retirar da lei apenas o dispositivo que obriga a publicação no Diário Oficial. A divulgação da lista na internet, porém, não gera custos e não pode ser revogada”, explicou Chico Leite.

O deputado questionou ainda a intenção do governo com a ação no Supremo. A lei traz transparência para uma área que sempre foi utilizada como instrumento de barganha política. Por décadas os maus governantes trocaram lotes e casas por votos. Muitos pioneiros de Brasília continuam sem moradia até hoje. A lei garante que todos possam fiscalizar a fila para distribuição de casas, verificando os nomes dos beneficiários e suas pontuações dentro do programa. Até posso entender que o governo questione a imposição de gastos, mas por que estão também querendo acabar com a divulgação na internet?, questionou. Chico Leite disse ainda que fará a defesa da lei no STF.

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