Avança na Câmara Legislativa um projeto de lei que beneficia todos os condomínios do Distrito Federal. Trata-se do PL nº 1.611/2010, de autoria do deputado Chico Leite, que estende aos condomínios o direito aos créditos do Programa Nota Legal. “Os condomínios adquirem diversos produtos e serviços em benefício da coletividade que representam. Porém, por não serem tecnicamente pessoa física nem jurídica, não usufruem dos créditos. Muitos condomínios são proprietários de veículos e imóveis e poderiam ser beneficiados pelo programa”, explicou Chico Leite.
O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e segue tramitando na Casa. O Programa Nota Legal devolve até 30% do ICMS e do ISS recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores, que podem utilizar o crédito para obter descontos no IPVA ou IPTU. A intenção é educar o consumidor para a exigência da nota fiscal nos estabelecimentos do Distrito Federal.
