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Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da CLDF encerra trabalhos

Postado por Simone de Moraes

29/11/2011 22:12


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A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDHCEDP) realizou nesta terça (29) a última reunião ordinária deste ano.

Foi aprovado por unanimidade, o PL n° 355/2011, que garante tratamento preferencial na compra de ingressos em locais de realização de eventos culturais, artísticos, esportivos e similares no Distrito Federal. A proposta de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PPS), se aplica a idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes, e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

Também foi aprovado o PL n° 375/2011, de autoria de Luzia de Paula (PPS), prevê a  sobre a elaboração padronização das pesquisas e a elaboração de relatóriosde estatísticas relativas à violência contra a mulher, a cada seis meses.

A comissão aprovou o PL n° 549/2011, de autoria de Olair Francisco (PTdoB), determina a instalação de placas com dizeres contrários à doação de esmolas em sinais de trânsito, próximo a locais turísticos e de grande circulação. Nas placas  deverá estar escrito “não doe esmola no sinal de trânsito, não estimule o trabalho infantil”. Dr Michel, relator do projeto, observou que o projeto deveria incluir qualquer tipo de doação, desestimulando a mendicância.

Pequena polêmica – Foi aprovado o PL nº 220/2011, de autoria de Claudio Abrantes (PPS), proibindo a afixação dos dizeres “desacatar funcionário público é crime” em órgãos públicos. Os membros da comissão discutiram a possibilidade da frase desestimular a interação com a população. Para Celina Leão, não é necessário que a Lei esteja afixada na parede. Já Dr. Charles (PTB) disse que a divulgação da lei inibe que os usuários dos serviços públicos façam reclamações ou tirem possíveis dúvidas.

Os dizeres funcionam quase como uma ameaça, enquanto isso a maioria dos funcionários públicos tratam a população com descaso e desprezo.

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