A decisão do governo do Distrito Federal de mudar as regras do Programa Nota Legal repercutiu negativamente na Câmara Legislativa. Nesta quarta (27), durante a sessão ordinária os deputados Eliana Pedrosa (PSD) e Wasny de Roure (PT) criticaram a falta de transparência na tomada da medida. Já nesta quinta (28) Eliana protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para tentar sustar os efeitos da portaria da Secretaria de Fazenda, que diminui em até 70% o repasse aos participantes do programa.
Além disso, a parlamentar quer uma audiência pública Casa para cobrar explicações dos gestores. O requerimento foi assinado pelo deputado Wasny, ex-líder do Governo na CLDF, que deve ser votado no plenário da Câmara na próxima terça (04). “Me chamou muita atenção esse anúncio, até porque tenho a disciplina de pedir as notas fiscais e guardá-las. Me associo à realização do debate para esclarecer a nova metodologia de repasse”, comentou Wasny.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) do último dia 23, porém a medida é retroativa e vale desde maio. Vale lembrar que na semana passada, essas mudanças não fizeram parte do anúncio feito pela Sefaz e que a partir de 2013, o Nota Legal passa a beneficiar também aos cidadãos que não pagam os impostos Predial sobre Território Urbano (IPTU) e de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), que passam a receber o benefício em dinheiro e que para 2013, já foi aprovada correção no IPTU, que na prática significa aumento de pouco mais de 5%. Já o IPVA ainda não foi aprovado, mas a previsão é de que haverá alguma queda.
Críticas – Eliana criticou a medida, que considera um equívoco, além de mostrar a falta de transparência na gestão do programa. “Não podemos deixar que o governo faça uma portaria que retroaja para prejudicar o cidadão. Se quer mudar as regras, que faça de forma transparente, no início do ano e com muita publicidade”, disse.
Dezesseis segmentos foram escolhidos para a redução no repasse ao contribuinte e a parlamentar destacou que são exatamente os mais acionados pela população. “A medida atinge em cheio as famílias, pois vai retirar a possibilidade de um desconto no IPTU ou IPVA. É um desestímulo à cobrança da nota fiscal”, afirmou. O GDF estima economizar cerca de R$ 60 milhões ao ano.
Retrocesso – O deputado Professor Israel, autor da lei do Nota Legal em dinheiro, aprovada neste ano para valer já em 2013 classificou a medida como um “retrocesso” e utilizou as redes sociais nessa quarta (28) para dizer que a arrecadação não diminuiu, como alega o Executivo e que o que falta é fiscalização. “O contribuinte faz a parte dele e informa o CPF na compra, mas muitos estabelecimentos não fazem a sua parte, na hora de lançar os dados, e a Secretaria não fiscaliza. O problema está, sem dúvida, na fiscalização”, escreveu ele no Facebook.
Para Israel, a economia continua aquecida e as pessoas estão consumindo, o que gera inevitavelmente aumento na arrecadação. “Não há motivo para essa medida”, diz.
