A Secretaria de Fazenda anunciou nesta segunda-feira (5) uma série de mudanças no Nota Legal, criado em 2009 para aumentar a arrecadação por meio do incentivo à emissão de notas fiscais. O programa, que hoje conta com mais de 590 mil pessoas cadastradas, permite que os consumidores tenham descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A primeira novidade é a possibilidade da concessão dos créditos em dinheiro. Quem não for contribuinte de IPTU e IPVA poderá receber o valor arrecadado em espécie. “Os interessados em converter os créditos em dinheiro deverão se cadastrar no período de 1º a 30 de junho de 2013, indicando no site do programa a conta corrente para restituição a partir de julho”, explicou o subsecretário de Fazenda, Espedito de Souza Júnior.
Investimentos em segurança e em Tecnologia da Informação também foram ressaltados. Em 2012, houve o investimento de R$ 2,5 milhões em equipamentos de TI, e R$ 10 milhões em contratações que vão melhorar a segurança e a rapidez no acesso. “Estamos trabalhando forte para corrigir falhas e aprimorar a tecnologia do sistema”, afirmou o subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Nélio Lacerda.
Desde o início deste ano, a Secretaria de Fazenda realiza o bloqueio de créditos como ferramenta de segurança. Nos casos de valores superiores a R$ 1 mil por documento fiscal, e de registro de cinco ou mais notas em nome de um beneficiário na mesma empresa em um único dia, o contribuinte deverá apresentar à secretaria os comprovantes fiscais. O objetivo é evitar a ocorrência de fraudes.
Fiscalização – De acordo com informações da secretaria, o número de reclamações dos usuários saltou de 2 mil em 2011 para 6 mil em 2012. A principal queixa é quanto à demora no lançamento dos créditos. Segundo o gerente de Projetos Especiais da secretaria, José Ribeiro da Silva, a dificuldade das empresas em enviar as informações está entre os problemas identificados. Para resolvê-lo, a secretaria realiza reuniões com contadores e sócios das empresas.
Contribuintes com número elevado de reclamações também são convocados. As empresas que não encaminham os dados são multadas. “Já aplicamos 80 mil multas, e outras 150 mil serão enviadas. Fazemos um trabalho de educação e, se ele não funciona, multamos”, ressaltou José Ribeiro.
As empresas são identificadas, multadas e é feita auditoria para identificar os problemas. Caso nada disso resolva, a instituição é inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente. Para fiscalizar os contribuintes e evitar fraudes no cadastramento, a secretaria solicita o recadastramento daqueles que abatem os créditos no imposto de terceiros. O prazo para indicação de créditos do IPTU e do IPVA será de 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2013.
Novo portal – Para melhorar a interação com os contribuintes e garantir a segurança dos dados cadastrados pelos cidadãos e pelas empresas, a secretaria desenvolve um novo site para o Nota Legal. A página está sendo submetida a testes e deverá ser lançada nas próximas semanas. Dispositivos de segurança protegerão as informações de aplicativos externos e hackers. O novo portal também trará recursos de som que vão facilitar o entendimento e a digitação para pessoas com deficiência visual.
Fraude – Em relação ao caso da fraude identificada este ano, a secretaria esclareceu que uma investigação realizada em parceria com a Polícia Civil do DF já chegou ao autor do crime. Segundo o delegado-chefe da Delegacia de Crimes contra a Administração Pública, Vicente Parnaíba, um homem de 24 anos, morador de Planaltina de Goiás, fez o cadastro de pessoas públicas e vendeu os créditos a 14 pessoas.
“Ele confessou que reuniu dados desses cidadãos na internet e vendeu os créditos para quitar o IPVA de 14 veículos”, afirmou o delegado. Indiciado no final de setembro, o rapaz está sendo acusado por furto qualificado, estelionato e crime tributário. “O furto prevê pena de dois a oito anos de reclusão, o estelionato varia de um a cinco anos de reclusão, e o crime tributário pode ter pena de 6 meses a dois anos de detenção”, explicou Vicente.
ICMS – Descontos em juros e multas podem chegar a 99% no pagamento à vista
O GDF lançou nesta segunda-feira (5) o programa ICMS em Dia, para recuperar os créditos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa foi instituído pela Lei nº 4.960, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Entre as medidas, está a concessão do desconto de até 99% no valor dos juros e das multas a quem quiser sair da lista de devedores do Fisco distrital.
"O ICMS em Dia pretende recuperar créditos não pagos até 2010. São R$ 30 milhões de créditos não quitados e hoje inscritos na dívida ativa", explica o subsecretário de Fazenda, Espedito de Souza Junior. O abatimento nas multas se aplica a quem pagar o débito à vista. Para quem parcelar em até 12 vezes, os descontos vão de 50% a 90%, dependendo do número de parcelas.
A Secretaria de Fazenda registrou um total de R$ 6,9 bilhões em ICMS não recolhidos aos cofres do governo num total de 14.792 registros de débitos. A adesão ao programa vai até o dia 23 de novembro. Para mais informações, basta procurar os postos da Secretaria de Fazenda ou ligar para o telefone 156 e acessar a opção 3.
As informações são da Agência Brasília.
