A Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em reunião remota na manhã desta quarta-feira (2), transmitida ao vivo pela TV Web CLDF, projeto do deputado Chico Vigilante (PT), que proíbe a gestão da alimentação escolar por empresas privadas no DF. A fim de dificultar o desvio de recursos públicos, segundo o autor, o objetivo do PL nº 1318/2020 é coibir a terceirização, ao determinar que os recursos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam executados diretamente pela Secretaria de Educação do DF.
Segundo Vigilante, quando se permite que a gestão seja terceirizada há pouca transparência, processo que abrange desde os editais dos processos licitatórios até a formação de cartéis de grandes empresas que inibem a concorrência, além da dificuldade de uma efetiva fiscalização da confecção e distribuição da alimentação servida nas escolas.
O parlamentar alega que a alimentação escolar, servida de forma direta, tem um custo final menor. Ele cita estudos do Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (FIPE/USP) sobre processos de terceirização em São Paulo, os quais atestam que a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e a prestação do serviço diretamente pelo Estado é a melhor forma. Ele também ressalta a interação entre estudantes, professores e profissionais envolvidos na alimentação escolar, cujo resultado é uma alimentação de boa qualidade, saudável e que leve em conta a diversidade cultural e a facilidade de obtenção dos alimentos produzidos no DF e regiões do entorno.
Em seu parecer favorável ao projeto, o relator da matéria na CESC, deputado Jorge Vianna (Podemos), frisa a importância da alimentação saudável no ambiente escolar, tanto que “especialistas defendem que as escolas lidem com este momento como uma extensão da proposta pedagógica”. Apesar disso, a realidade da maioria das escolas é outra, afirma Vianna, ao lembrar que, em setembro, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), o Ministério Público (MPDFT) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Self-Service, apurando um suposto esquema criminoso para favorecimento de empresas em contratos de merenda escolar. De acordo com a PCDF, as apurações apontam um “possível conluio de grandes empresários do ramo alimentício para fraudar o caráter competitivo de licitações referentes à alimentação escolar” que teria um investimento previsto de R$ 375 milhões, conhecida como “Terceirização da Merenda”.
Vianna citou também a Operação Fames, de 2017, para apurar fraudes em contratos de merenda escolar, a qual constatou que foram alterados parâmetros nutricionais a serem adotados nas merendas escolares. Para o relator, diante desses casos de irregularidades em contratos de licitação com empresas de fornecimento de alimentação escolar, “se o dinheiro investido nos repasses a estas empresas fosse aplicado diretamente pela Secretaria nas compras de produtos para merenda escolar, os alunos teriam uma alimentação saudável, o GDF economizaria e Brasília não estamparia as capas de jornais com esquemas de corrupção”. O parecer de Vianna teve o aval dos deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT) e Arlete Sampaio (PT).
Após a aprovação de hoje pela CESC, a matéria seguirá para a apreciação das comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, à votação no plenário.
Franci Moraes
