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Regularização fundiária do Paranoá e de Itapoã mobiliza debate na CLDF

Postado por Simone de Moraes

21/09/2020 21:21


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Em audiência pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na noite desta segunda-feira (21), parlamentares e representantes dos moradores de Itapoã e Paranoá discutiram a regularização fundiária daquelas regiões. A mediadora do encontro, deputada Arlete Sampaio (PT), contextualizou que, antes da instalação de Brasília, existiam fazendas que foram desapropriadas, sendo que nem todas compuseram um processo juridicamente perfeito, como os casos de escrituras que não foram devidamente lavradas e suscitaram questionamentos pelos antigos proprietários. Situações como essas acarretaram, segundo Arlete, num mapa fundiário complexo e problemático em áreas do DF, como Paranoá e Itapoã.

Na opinião da deputada, os decretos do GDF, que propõem a regularização urbanística e fundiária das regiões administrativas do Paranoá (Decreto 40.909/2020) e do Itapoã (Decreto 40.603/2020), são “preocupantes”, pois colocam responsabilidades sobre os moradores que não são aceitáveis, principalmente porque implicam áreas de interesse social. Por sua vez, Chico Vigilante (PT) recordou que acompanha, desde a década de 80, o dilema das comunidades do Paranoá e do Itapoã, que sofrem com sucessivas tentativas de expulsão. Ao reconhecer que o problema é de difícil solução, Vigilante acredita ser necessário “decidir de uma vez por todas de quem é a terra e partir para a legalização”.

Moradores

Vários representantes de moradores do Itapoã e do Paranoá manifestaram-se durante a audiência, como a presidente do Conselho de Segurança do Itapoã, Edileuza Campos. Para ela, os gestores públicos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) desconhecem a realidade do Itapoã, hoje com quase 115 mil habitantes, dezoito mil lotes, distribuídos em seis bairros – Itapoã I, Itapoã II, Del Lago I, Del Lago II, Fazendinha, Mandala – e diversos problemas estruturais, como a falta de segurança e de oportunidades de emprego. Campos defendeu a regularização fundiária para garantia da propriedade, segurança e dignidade dos moradores. Por outro lado, disse que a forma de regularização como está sendo proposta pelo GDF, especialmente mediante o valor de R$ 715,00 o metro quadrado, é inadmissível e “imoral” para uma área de interesse social e população de baixa renda. Ela citou, a título de comparação, que no decreto de regularização do Setor Habitacional Mestre D’armas está sendo proposto R$ 140,00 o metro quadrado. “Por que esse valor absurdo e imoral para o Itapoã?”, protestou.

Em posição similar, o professor João Braga, do Paranoá, considera os decretos propostos pelo GDF “um equívoco”. Ele lembrou a luta dos moradores pela regularização, hoje “unidos em torno de uma só voz: Não ao pagamento pelo recebimento das escrituras dos lotes que nossa história de luta permite chamar de nosso”. Outros moradores também endossaram o não pagamento pelas escrituras.

De acordo com a advogada dos grupos que pleiteiam a regularização das regiões, Sâmia Carvalho, a problemática fundiária persiste há mais de vinte anos devido, entre outros aspectos, a espólios de particulares e acordos extra judiciais ilegais. Em contrapartida, o advogado do espólio, Mário Oliveira, considerou que, a despeito da complexidade fundiária, o interesse é “titularizar” e resolver a questão. Ele advertiu aos moradores do Paranoá que o prazo para a regularização dos loteamentos vence em 23 de dezembro deste ano, com base no Decreto 40.909/2020.

Em outro ângulo, o diretor de regularização da Codhab, o arquiteto Leonardo Firme, destacou que as situações fundiárias das duas regiões são distintas. No Paroná, que abarca terras públicas, houve assentamento organizado pelo governo e processo histórico de desapropriação, fatores que simplificam os procedimentos; enquanto que no Itapoã houve ocupação e três níveis de matrículas diferentes, inclusive com ações de reintegração de posse. Apesar das diferenças entre as regiões, ele acrescentou que a prioridade do governo é regularizar ambas dentro da legalidade.

Interesse Social

Ao frisar que as duas regiões são de interesse social, o deputado Reginaldo Veras (PDT) defendeu a realização de uma audiência pública junto à presidência da Codhab, com a presença dos moradores e dos advogados, além dos parlamentares, para resolver a questão. Nesse sentido, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) sugeriu à CLDF recepcionar a Lei Federal 13.465/2017 que trata das áreas de interesse social. Também defenderam a regularização das regiões a senadora Leila Barros (PSB/DF) e a deputada federal Érika Kokay (PT/DF). Ao término do evento de hoje, transmitido ao vivo pela TV Web CLDF, os deputados Arlete Sampaio e Chico Vigilante se comprometeram a agendar e intermediar o futuro encontro na Codhab.

Franci Moraes

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