A Câmara Legislativa do Distrito Federal, continua ignorando a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou em votação unânime da Corte, a legalidade da divulgação de nomes e salários de servidores públicos nas páginas oficiais da internet de órgãos públicos.
No quadro demonstrativo da CLDF, consta apenas o número da matricula, se cargo efetivo ou comissão, e a remuneração. O nome dos cerca de 717 servidores e dos 1,1 mil funcionários comissionados não aparece no site do legislativo local, apesar da determinação da justiça.
No Supremo
No Supremo, o ministro Teori Zavascki, reconheceu que é legítima a publicação nos sites oficiais do nome dos servidores e dos vencimentos e vantagens pecuniárias sendo seguido por todos os integrantes da Corte. A ação portanto, tem repercussão geral e afeta todos os processos que tramitam na Justiça sobre o tema.
"O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. (…) Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine. Desde o início são livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo", disse no julgamento o ministro Marco Aurélio Mello.
O caso chegou ao STF por um recurso apresentado pela cidade de São Paulo, após uma servidora ter alegado na Justiça que a publicação de seu nome com respectivo salário viola o direito à intimidade. O município de São Paulo alegou que a divulgação segue os princípios "da publicidade e transparência" e que por isso todos os dados disponíveis foram reunidos no Portal da Cidade de São Paulo para que "cada um dos munícipes possa fiscalizar diretamente as contas públicas".
