Nesta quinta (12), a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem a última sessão de votações antes do recesso parlamentar. Entre os projetos que devem ser votados está o da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do DF para 2014 e é requisito para o recesso. Como em todos os anos, na quarta (11) os distritais fizeram um “esforço concentrado” para limpar a pauta e votaram pelo menos 26 projetos de distritais que tramitavam e hoje (12) devem ter uma longa sessão.
A LOA que será apreciada na Casa hoje (12) prevê um orçamento de aproximadamente R$ 35 bilhões para o ano que vem. Destes, R$ 23,3 bilhões serão gastos com o pagamento de salários de servidores e investimentos em obras públicas. Também está na pauta o projeto que permite a construção de postos de gasolina em supermercados, que teve votação interrompida no ano passado. Também podem ser votados nesta quinta a proposta que autoriza a cessão de uso do Museu da República para a União e o que institui o serviço de mototáxi.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara tirou da pauta o projeto de lei que trata do uso e da ocupação do solo em 23 regiões do DF, que só deve ir ao plenário em 2014. Os parlamentares alegaram falta de tempo para debater o assunto.
Projetos – Na sessão desta quarta-feira (11), os deputados aprovaram 27 projetos, dos quais 16 foram aprovados em segundo turno, oito em primeiro turno e três em turno único. As matérias que foram aprovadas em primeiro turno ainda precisam ser analisadas em uma nova votação. Além dessas proposições, os deputados seguem analisando propostas encaminhadas pelo Executivo. O esforço para votação dos projetos prossegue durante o restante da semana, ou seja, hoje (12).
Entre os projetos aprovados, está o PL 1.291/2012, da deputada Arlete Sampaio (PT), que institui o Código Sanitário do DF. A autora da proposta informa na justificativa do projeto que o Código começou a ser elaborado em 2003, com a colaboração de profissionais especializados, e foi amplamente debatido em audiências públicas com os segmentos das áreas sanitária, ambiental, de produção de alimentos e com a população interessada.
Também foi aprovado um texto substitutivo aos PLs 379/2011, da deputada Luzia de Paula (PEN), e 689/2012, do deputado Wasny de Roure (PT) e da ex-deputada Rejane Pitanga. A proposta trata do reconhecimento no DF de diplomas de pós-graduação de mestrado e doutorado obtidos em países do Mercosul e em Portugal.
A Câmara também aprovou o projeto de lei 959/2012, da deputada Liliane Roriz (PRTB), que obriga a disponibilização de ambulância com suporte de UTI nos hospitais da rede pública de saúde. Outro projeto aprovado, o PL 666/2011, do deputado Rôney Nemer (PMDB), obriga a instalação de plataforma elevada para as pessoas com deficiência em todos os locais onde acontecerem eventos musicais e artísticos.
Entre as modificações à Lei Orgânica aprovadas, destaca-se a 51/2013, da deputada Luzia de Paula, que altera o texto do artigo 149 da constituição local, destinando pelo menos 10% dos recursos para publicidade do Executivo e do Legislativo para as chamadas mídias comunitárias, que incluem jornais, sites e blogs.
Com informações da CLDF.
