A Câmara Legislativa aprovou, no final da tarde desta terça-feira (10), sete projetos do Executivo que haviam sido incluídos extrapauta na ordem do dia. Todos eles foram aprovados em primeiro e segundo turnos e seguem para sanção ou veto do governador. Entre as propostas aprovadas está o PL nº 1.688/2013, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014. A proposta, na prática, define o percentual de cálculo do imposto para cada modelo de automóvel que circula no DF.
Os deputados também aprovaram o PL nº 1.674/2013, que cria o Programa de Inclusão Sócio-Produtiva Rural – Produzir. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é "diminuir as desigualdades, estimular a geração de trabalho e renda e propiciar a inclusão produtiva dos beneficiários, com a finalidade de erradicar a pobreza rural".
Outro projeto do Executivo aprovado hoje foi o PL nº 1.741/2013, que garante o pagamento da gratificação de apoio a atividades laboratoriais para os auxiliares de laboratório da Secretaria de Saúde. As demais proposições do governo que passaram pelo plenário foram:
– PLC nº 82/2013, que desafeta áreas públicas do Setor Administrativo de Brazlândia;
– PL nº 1.691/2013, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito para financiar contrapartida do programa "Minha Casa, Minha Vida";
– PL nº 1.710/2013, que dispõe sobre a extinção do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do DF, e
– PL nº 1.731/2013, que autoriza o DF a doar imóvel à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater-DF).
