O governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz e o secretário de Habitação Geraldo Magela foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão judicial que suspendeu as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Em caso de novo descumprimento da decisão judicial, o presidente do Conplan e o governador do Distrito Federal serão responsabilizados pelo pagamento de multa diária no valor de mil reais.
A decisão é desta quarta (09), em resposta a Ação Civil Pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, para regularizar a composição do Conselho quanto aos conselheiros representantes da sociedade civil.
No dia 28 de agosto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federa e Territórios (TJDFT) acatou pedido do Ministério Público e determinou a suspensão das atividades do Conselho devido a irregularidades na sua composição. Apesar dessa decisão judicial, o Conplan continuou se reunindo e deliberando sobre relevantes assuntos urbanísticos, como por exemplo, a criação de mais uma região administrativa que pretende abrigar mais de 25 mil unidades habitacionais e aproximadamente um milhão de habitantes.
A decisão da justiça determina ainda o cancelamento de uma reunião marcada para hoje (11), para convalidar todos os atos praticados pelo Conplan desde dezembro de 2012, data da concessão da liminar que impediu o governador de nomear os conselheiros do Conplan representantes da sociedade civil.
Com informações do MPDFT.
