A 4ª Promotoria de Justiça Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público para investigar a atuação da empresa GOL Linhas Aéreas e o seu programa de milhagens Smiles.
Segundo uma denúncia recebida pelo MPDFT, a empresa teria aumentado o número de pontos necessários para emissão de bilhetes aéreos sem prévia comunicação aos consumidores.
A GOL também é acusada de manter, no site do programa Smiles, a tabela de resgates com a pontuação anteriormente vigente. O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto argumenta que o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga o fornecedor a respeitar a publicidade que indica um número menor de pontos a serem trocados por passagens aéreas.
Além disso, a Lei Federal 8.078/80, em seu artigo 31, dispõe que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas.
As informações são do MPDFT.
