Ao pesquisar o histórico de tramitação da Lei 2.615/00, que trata de sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual e foi promulgada há quase 13 anos, mas teve o decreto de regulamentação revogado menos de 24 horas depois, a conclusão possível é de que as bancadas fundamentalistas venceram mais uma batalha contra o combate à homofobia e conseguiram evitar que o DF se tornasse a 11ª unidade da federação a ter legslação para coibir discriminação contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (LGBT).
Segundo a autora da proposta, a ex-deputada distrital pelo PT Maninha, hoje filiada ao PSol, foram necessários mais de dois anos e um acordo para que a lei fosse votada. Ela relata que desde que protocolou a proposta até sua votação, ela colocava sistematicamente o projeto na pauta das sessões, mas as bancadas católica e evangélica da Câmara Lesgislativa derrubavam. “Para conseguir aprovar, eu tive que fazer concessões e permiti que os líderes de todas as bancadas assinassem o projeto. Foi aprovado, mas entraram governos e mais governos e ninguém se atreveu a regulamentar”, afirma.
A Lei 2.615/00 estabelece o que é considerado discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual e prevê sanções, como multa de 5.000 a 10.000 reais, dobrada na reincidência. As medidas são administrativas, e não têm relação com a criminalização da homofobia, pois não têm caráter de reparação nem compensação e os valores das multas serão recolhidos ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal. Sem a regulamentação, apesar de o GDF garantir que a lei está em vigor, especialistas afirmam que as sanções não podem ser aplicadas e, caso haja alguma tentativa de fazer a lei valer, certamente será derrubada em recursos.
Desgaste – A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o governador Agnelo Queiroz (PT) “se curvou a posições homofóbicas. Ele tem que saber que não é Luís XIV”, em referência à frase do monarca francês, que disse “eu sou a Lei, eu sou o Estado”. Já Maninha ressalta que a pressão das bancadas religiosas não é estranha. “O que causa estranheza é o governador ter anunciado a regulamentação e ter voltado atrás, aceitando esse desgaste. O que se vê é uma improvisação muito grande e mais uma vez, mostra a fraqueza do executivo sempre sujeito às pressões das bancadas”, pondera.
Um dos pontos ressaltados pelos ativistas do movimento LGBT e grupos de defesa do Direitos Humanos em protesto contra a revogação é o fato de que Agnelo estabeleceu compromissos com o combate à homofobia em seu programa de governo. Nesta terça (14) está marcada uma manifestação, a “Vigília dos Indignados”, a partir das 19h, em frente ao Palácio do Buriti. Vale dizer que esta semana em Brasília acontece a IV Marcha Nacional Contra a Homofobia, em comemoração ao dia 17 de maio, quando é lembrado o dia internacional contra a Homofobia.
Tiro no Pé – O GDF nega ter cedido à pressão e alega que foram identificados vícios formais, que precisam ser corrigidos e que o caso seria encaminhado à área jurídica para os “ajustes necessários”. Fontes próximas ao Buriti garantem que deputados e outros atores políticos foram diretamente ao governador Agnelo Queiroz (PT) e disseram que a regulamentação da lei anti-homofobia era um “tiro no pé”.
Quem fez a pressão, não se sabe, mas é fato que o decreto foi revogado e também é fato que, horas antes do anúncio da revogação, o deputado distrital Evandro Garla (PRB), presidente da Frente Parlamentar da Família e vice-presidente da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara Legislativa, lançou nota de repúdio contra a lei, dizendo que ela cassa a liberdade de expressão. Na nota, ele disse que estaria “junto com outras lideranças evangélicas para garantir os direitos da família constituída por Deus”.
Programa de governo – No Programa de governo, no capítulo sobre Mulheres, Agnelo falava em “implantar políticas de qualificação e capacitação dos/as servidores/as públicos/as em gênero, raça, etnia, orientação sexual e direitos humanos, de forma transversal”; “ampliar o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) a todas as regiões do DF, garantindo formação em gênero, raça, etnia e orientação sexual para os/as agentes e integrando os serviços de atendimento”.
Além disso, se comprometia especificamente com o público homossexual no capítulo sobre direitos humanos, prometendo “instituir o Conselho Distrital de Cidadania LGBT e implementar, em caráter permanente, o Decreto nº 28.824/2008, que institui o grupo de trabalho “Brasília sem Homofobia”, visando a elaboração de políticas públicas para promoção e respeito de direitos relativos ao livre exercício da orientação sexual”. O Conselho foi instalado, mas é voltado à diversidade, o que causou protestos e foi visto como forma de não se comprometer diretamente com LGBT’s.
Além disso, o programa fala de promover ações coordenadas para estimular a educação em Direitos Humanos com ações educativas e de capacitação dos trabalhadores do Sistema de Garantia de Direitos, “de modo a contribuir para a construção da cidadania, o conhecimento dos direitos fundamentais, o respeito à pluralidade e à diversidade sexual, étnica, racial, cultural, de gênero e de crenças
Religiosas” e prometia viabilizar o Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra o segmento LGBT e de Promoção da Cidadania dos Homossexuais.
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