A reforma do Regimento Interno da Câmara Legislativa, aprovada na semana passada pelo plenário da Casa, confirmou uma das medidas mais importantes para o aperfeiçoamento do sistema representativo no Brasil: o fim do voto secreto parlamentar. Essa maneira sigilosa de se posicionar diante de vetos, cassações de mandato ou eleições para presidente do Poder Legislativo, que continua valendo no Congresso Nacional e, por isso, atraindo muitas críticas, já havia sido extinta no DF em 2006 graças a uma emenda à Lei Orgânica apresentada pelo deputado Chico Leite.
A repetição da obrigatoriedade de votação aberta no Regimento Interno da Câmara Legislativa somente reforça o que já estava expresso na Lei Orgânica do DF há sete anos. “É muito importante que a exigência de votação aberta se confirme no regimento da Casa, pois assim dirimimos quaisquer dúvidas jurídicas que porventura sejam levantadas a respeito do fim do voto secreto. A luta agora é estender a medida para o Congresso Nacional e demais assembleias do país”, afirma Chico Leite.
