O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com o Governo do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, assinaram, nesta terça-feira, 13/11, Termo de Compromisso com o objetivo de melhorar as condições das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no DF.
O Termo foi assinado pelo desembargador João de Assis Mariosi e pelo vice-governador do DF, Tadeu Filipelli. A procuradora-geral do MPDFT, Eunice Carvalhido, impedida de comparecer, assinará posteriormente.
O Termo de Compromisso foi firmado durante a última sessão do ministro Ayres Britto à frente do CNJ, fato que promoveu, além deste, a assinatura de outros acordos de diversos órgãos e a entrega de premiações. O evento, bastante concorrido, contou ainda com a presença do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Dácio Vieira; dos juízes James Eduardo de Oliveira, auxiliar da presidência, e Renato Rodovalho Scussel, da 1ª VIJ; da juíza Lavínia Tupy Fonseca, da VEMSE; e da secretária-geral do TJDFT, Lídia Moura.
O Termo assinado estabeleceu, entre outros compromissos, que as partes em comunhão de esforços vão implementar medidas administrativas e judiciais, com vista à adequação do sistema socioeducativo do Distrito Federal aos padrões estabelecidos pelo SINASE e pelo CONANDA, bem como a adoção de ações que permitam combater a superlotação e melhorar as atuais condições dos internos dos estabelecimentos prisionais que compõe o sistema carcerário do Distrito Federal.
No documento, o Distrito Federal reafirmou seu compromisso no sentido de concluir sete unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei, algumas em processo de contratação e outras com construção já iniciada; e a desativar totalmente a Unidade de Internação do Plano Piloto, até dezembro de 2014, desde que haja unidades disponíveis com estrutura física própria para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.
Também foi prevista a instalação, em 2013, do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), com capacidade para pernoite e atendimento de 30 (trinta) adolescentes em conflito com a lei, a ser inaugurado pelo Governo do Distrito Federal, com a participação do TJDFT, do MPDFT e do CEAJUR. No compromisso, também ficou estabelecida a transferência, pelo DF, da unidade de internação provisória – CESAMI para estabelecimento não localizado em complexo penitenciário até dezembro de 2015.
O Distrito Federal comprometeu-se a reestruturar física e tecnicamente as unidades de atendimento e a execução das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, bem como a criar mais de 1.000 vagas até julho de 2014. As partes também se comprometeram a apurar as notícias relacionadas a práticas de homicídios, torturas e maus tratos nas unidades de internação praticadas por agentes públicos, requerendo as respectivas responsabilidades penais, cíveis, administrativas e disciplinares. Destaca-se ainda a criação de um programa de atendimento ambulatorial para adolescentes com transtornos mentais e com dependência química, nos parâmetros previstos nas Portarias do Ministério da Saúde, no prazo de 2 anos, e a aquisição de 6.600 tornozeleiras eletrônicas.
O Termo de Compromisso não constitui qualquer tipo de transação, renúncia, ajuste ou acordo que inviabilize o curso de procedimentos extrajudiciais e processos judiciais ou aqueles a serem instaurados em desfavor do Governo do Distrito Federal para implantação de políticas públicas necessárias e também não envolve a transferência de recursos do Conselho Nacional de Justiça ao Distrito Federal. As ações que implicarem transferência ou cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado.
Ascom TJDFT.
