Desde que Câmara em Pauta noticiou o PL 1152/2012, de autoria do deputado distrital Cristiano Araújo (PTB), que prevê uma reserva de, no mínimo, 5% dos recursos previstos para publicidade do GDF para investimento obrigatório nas mídias comunitárias do Distrito Federal, que temos tentado nos inteirar do que realmente significa o projeto apelidado de “Lei Cristiano”, que está em tramitação na Câmara Legislativa do DF e, caso seja aprovado até dezembro já terá efeitos sobre o Orçamento de 2013.
Em uma de nossas matérias, comentaram que era inconstitucional. “A publicidade do GDF é gerida pelo órgão competente do Poder Executivo, ou seja, distrital nenhum tem competência para tratar do tema, somente o Governador”, afirmou um cidadão, pedindo que lêssemos os artigos 53, 71 e 100 da Lei Orgânica do DF para ver que o projeto contraria estes dispositivos, pois fere a independência que deve haver entre os Poderes.
Em resposta, a Assessoria de Comunicação do deputado afirmou que “não existe qualquer ilegalidade no PL 1152/2012. O que determina seu texto é a reserva de cota, logo se inconstitucionalidade houvesse, e não há, a responsabilidade seria daquele que executa a despesa, e nunca para aquele que recebe o pagamento. Os Poderes são independentes e harmônicos, e o PL 1152/2012 não faz delegação de poderes”.
Explicações feitas, chegamos às cotas. Ou melhor, aos lotes. Em reunião na sede da Associação de Veículos de Comunicação Comunitária do DF e Entorno (Asvecom), cerca de 30 jornalistas e empresários representantes de diversas mídias do DF estiveram conversando com o senador Gim Argello (PTB) e seus correligionários, o deputado distrital Dr. Charles e o autor da proposta, o atual secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, deputado Cristiano Araújo.
Pois bem: um passarinho nos contou que Argello é o nome por trás da Asvecom e que basta ir à Secretaria de Desenvolvimento para se cadastrar para estarmos aptas a receber uma cota de incentivo da atividade jornalística. Ou seria melhor dizer lote, afinal estão sendo distribuídos lotes para que os jornalistas sediem suas empresas. “Fizemos esse projeto para garantir autonomia financeira e ideológica aos veículos de comunicação comunitária e para evitar que vocês fiquem com o pires na mão, atrás de um ou de outro, para conseguirem tocar seus jornais”, afirmou Cristiano no dia da reunião, lembrando ainda que é necessário que eles pressionem a Câmara Legislativa para que a tramitação seja acelerada.
Câmara em Pauta agora pressiona de maneira oposta: se lotear a atividade jornalística é o incentivo que a Lei Cristiano tem para nós, nos mantemos sem sede, mas com a mesma sede de mostrar a verdade da política do DF como ela é: sem máscaras ou lotes.
