Está pronto para ser votado em plenário projeto de lei do deputado Chico Leite que determina a realização de audiências públicas antes de alterações urbanísticas nas cidades do DF
Será incluído nesta semana na pauta de votações do Plenário da Câmara Legislativa um projeto de lei apresentado pelo deputado Chico Leite que garante a participação popular antes da realização de modificações urbanísticas e arquitetônicas, ou que causem impacto ambiental no Distrito Federal. O projeto traz regras para disciplinar essas audiências, garantindo a efetiva participação dos moradores nos destinos de suas cidades.
De acordo com o projeto, que já foi aprovado por todas as comissões da Câmara Legislativa, a população deverá ser consultada obrigatoriamente sempre que houver propostas de desafetação de áreas públicas, alteração de gabarito de edificações, mudanças de uso e qualquer projeto de lei relativo ao PDOT. A proposta pretende acabar, por exemplo, com a aprovação relâmpago de alterações de gabaritos de edifícios ou mudanças de destinação de terrenos, que em alguns casos são incluídas dentro de outros projetos de lei, configurando o que se convencionou chamar de “emenda submarino”.
O projeto, apresentado originalmente por Chico Leite em 2003, também prevê consulta pública antes da aprovação de projetos de lei que tratem de matéria ambiental. “O projeto já está pronto para ser votado em plenário. Quando virar lei, finalmente sucumbirão as tais emendas submarino, pois a população precisará necessariamente ser consultada antes da aprovação de alterações urbanísticas em suas cidades”, explica Chico Leite.
Segundo o texto da proposta, a aprovação de projetos que promovam alterações urbanísticas ou ambientais fica condicionada à realização de audiências públicas prévias e à expressa comprovação do interesse público. Ainda segundo o projeto, a população deverá ser consultada novamente sempre que forem apresentadas emendas aos projetos de lei que tratem desses temas
