Nesta sexta (09) o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou um compromisso com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de desativar totalmente até 2014 as instalações da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), o antigo Caje. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que também comanda o CNJ, caberá ao conselho fiscalizar e cobrar o cumprimento do acordo.
No documento de 11 páginas está posto que a desativação do Caje se dará completamente apenas se, até o final de 2014, houver no DF unidades disponíveis com estrutura física própria para receber os adolescentes que estiverem cumprindo medida socioeducativa em regime fechado. O governo do Distrito Federal prometeu que irá construir sete unidades de internação para adolescente infratores até 2015.
Três instalações previstas para serem concluídas no próximo ano já estão em fase de construção em São Sebastião, Brazlândia e Santa Maria. Há os projetos de outras duas casas, em Sobradinho e no Gama, já programadas para 2014 e aguardando a aprovação dos órgãos competentes. As unidades de Ceilândia e Samambaia devem ser concluídas em dezembro de 2015.
Agnelo acredita que o planejamento assumido com o Judiciário seja suficiente para reorganizar todo o sistema socioeducativo do DF. O convênio destaca, ainda, que deverão ser criados locais exclusivos para adolescentes do sexo feminino e para a internação provisória de jovens e adultos.
Constituição – Em setembro, Agnelo Queiroz se reuniu com Ayres Britto e o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, para pedir ajuda nos esforços de contenção da violência na UIPP, quando em um intervalo de 20 dias entre agosto e setembro, três internos da unidade morreram. “Essa situação das medidas socioeducativas é uma área muito grave e crônica aqui no Distrito Federal. Procurei o nosso ministro (Ayres Britto) pela gravidade da situação e o CNJ teve uma atitude muito pró-ativa de construção de soluções conjuntas de uma questão tão delicada para toda a sociedade”, enfatizou Agnelo.
Para Britto, há necessidade de cumprir preceitos constitucionais. “Vamos buscar a humanização de nossos presídios em Brasília e dos estabelecimentos de menores e adolescentes nos exatos termos da Constituição, para evitar que os estabelecimentos de internação coletiva, seja de menores, seja de adultos, se tornem casas de tortura ou de tratamento degradante, desumano e cruel”, afirmou durante a solenidade de assinatura do convênio, na sede do STF.
Com informações do G1.
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