Nesta terça (14) o Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal e está pronto para ser apreciado pelo plenário da Casa e que vai definir a ocupação urbana do DF nos próximos anos. As alterações foram propostas ao PDOT aprovado em 2009 e questionada pelo Ministério Público, que vetou mais de 60 artigos da proposta.
A previsão é de que o PDOT finalmente vá à votação em plenário na sessão desta quarta (15). O GDF considera o Plano Diretor uma prioridade e tentou aprová-lo antes do recesso parlamentar do meio do ano. Nesta segunda (13), o projeto passou pelas Comissões de Assuntos Fundiários (CAF) e de Meio Ambiente, onde 23 das 38 emendas apresentadas foram acatadas. Hoje (14), o relatório do deputado Joe Valle (PSB) na CCJ considerou admissível a proposta, na forma apresentada pela CAF e recebeu aprovação unanime na CCJ.
Ao apresentar seu voto, Joe Valle lembrou, que o objetivo da atualização da lei do PDOT é sanar vácuos normativos e a insegurança jurídica decorrentes do julgamento de ação de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). “É importante entender que não estamos avaliando o mérito do projeto e das emendas apresentadas, isso foi feito pelas comissões temáticas, estamos avaliando somente a admissibilidade das proposições quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa”, explicou.
Emendas – Entre as emendas e subemendas consideradas admissíveis pela CCJ, estão propostas para um Aeródromo em Planaltina, do zoneamento das DFs 1, 3, 140 e 180, entre outras. A emenda parlamentar mais polêmica, que propunha manter a área da fazenda Santa Prisca de propriedade do ex-senador Luiz Estevão como zona urbana foi rejeitada e, de acordo com o projeto do GDF, deve voltar a ser rural.
O presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), ressaltou a importância de reforçar o debate sobre questões que constam no PDOT e que devem ser tratadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), também de iniciativa do Executivo. "A solução definitiva para algumas áreas será dada pela LUOS”, disse Leite.
A questão em torno da classificação da Santa Prisca ainda não foi devidamente explicada, mas segundo a Secretaria de Habitação (Sedhab), a medida seria para evitar a retenção do terreno para fins de especulação imobiliária. Vamos ver se este PDOT será finalmente aprovado e torcer para que não haja mais nenhum “jabuti” na árvore.
