No Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (12), foi publicado o Decreto nº 33.781, que regulariza definitivamente a Estrutural. O decreto foi preparado pela Secretaria de Regularização de Condomínios em conjunto com o Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais (Grupar). A medida vai beneficiar mais de 35 mil moradores, com a escrituração definitiva, e ocorre após 21 anos da construção dos primeiros barracos.
Todos os passos necessários para a regularização da área já foram cumpridos e a partir de agora a cidade poderá receber, efetivamente, toda a infraestrutura necessária, como água, luz, sistema de esgoto, asfaltamento, escolas públicas, postos de saúde e de segurança, entre vários outros benefícios, gerando melhoria da qualidade de vida para aquela comunidade.
De acordo com o Secretário de Regularização de Condomínios, Wellington Luiz, a pasta tem uma relação de 27 áreas prestes a ser regularizadas. “Temos conquistado importantes avanços no que diz respeito à legalização dos parcelamentos e, além da cidade Estrutural, muitos outros estão encaminhados”, disse Wellington.
Já o coordenador do Grupar, Fernando Negreiros, ressaltou a importância do trabalho do projeto urbanístico. “Quando concluímos essa etapa, foi possível encaminhar o processo, para que fosse publicado o decreto. Agora a Terracap poderá solicitar, a partir de hoje, o registro da área nos cartórios”, disse.
Parceiros – Outro aspecto que tem contribuído significativamente para a legalização dos parcelamentos é a participação dos integrantes do Fórum de Regularização Fundiária, criado ano passado pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). Composto por órgãos como a Procuradoria Geral do DF, Consultoria Jurídica do DF, Terracap, Secretaria de Condomínios, Grupar, Secretaria de Habitação, Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Universidade de Brasília e Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg), representantes dos moradores, entre outros.
CONFIRA O DECRETO Nº 33.781, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Aprova o Projeto de Parcelamento Urbano do Solo denominado “Vila Estrutural”, localizado na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA – RA XXV. .O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0390-000.583/2007 e no Parecer nº 004/2011, do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Parcelamento Urbano do Solo denominado “VILA ESTRUTURAL”, inserido na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA) – RAXXV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Parcelamento URB-RP 025/11 e no Memorial Descritivo – MDE-RP 025/11.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
