Nesta sexta (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, relator do inquérito que investiga o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), atendeu ao pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira e permitiu acesso integral dos autos da investigação ao Congresso Nacional. A CPMI irá investigar as ligações do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com agentes públicos.
Lewandowski alertou sobre o caráter sigiloso do inquérito e que isto deverá ser respeitado pela comissão e em seu despacho disse que a CPMI deve “observar as restrições de publicidade inerentes aos feitos sob segredo judicial, bem como aquelas previstas na Lei 9.296/96, especificamente ao que foi colhido nas interceptações telefônicas”. O ministro se baseou em casos semelhantes em que, apesar do sigilo, o Supremo compartilhou informações para viabilizar investigações.
Lewandowski autorizou o compartilhamento de dados com o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, que analisa a representação contra o senador Demóstenes, por quebra de decoro parlamentar. Os documentos poderão ser analisados ainda pela Comissão de Sindicância da Câmara dos Deputados, que investiga os parlamentares João Sandes Junior (PP-GO) e Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pelo envolvimento com Cachoeira.
Publicidade – Apesar da decisão desta sexta (27), Lewandowski para que os parlamentares observem as “restrições de publicidade”, devido ao segredo de Justiça do processo, a cópia já caiu na rede (veja abaixo). De acordo com a legislação brasileira, quebrar segredo de Justiça é crime com pena de dois a quatro anos de prisão e multa.
