Nesta terça (13), quatro procuradores federais anunciaram a primeira ação penal por crimes cometidos durante a ditadura (1964-1985). O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra o coronel da reserva do Exército brasileiro Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como "Dr. Luchini", pelo "sequestro de cinco militantes capturados durante a repressão à guerrilha do Araguaia na década de 1970 e dos 70 até hoje desaparecidos".
A informação foi divulgada pelo procurador Tiago Rabelo em coletiva de imprensa em Brasília. De acordo com ele, a denúncia penal será apresentada nesta quarta (14) à Justiça da cidade de Marabá, no estado do Pará, onde a guerrilha atuou. Outros três procuradores de São Paulo e Rio Grande do Sul, que subscrevem a ação participaram da coletiva. O Estado brasileiro reconhece 400 mortos e desaparecidos durante a ditadura.
Lei de Anistia – O Brasil é o único país do Cone Sul onde não houve condenações penais, por conta da Lei de Anistia de 1979, que protege os repressores de prisão e julgamentos. Em várias partes do país familiares de vítimas e promotores já apresentaram ações civis.
O procurador da República Sérgio Suiama informou que a ação não contraria a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 153 contra a Lei da Anistia, em que o STF determina que a Lei de Anistia é válida para todos os crimes cometidos até agosto de 1979. “Nesse caso, são cinco sequestros que continuam, por isso, a lei não beneficia o major Curió”, afirmou.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil no fim de 2010 pelos graves abusos ocorridos durante a ditadura e declarou sem "efeitos jurídicos" a Lei de Anistia de 1979 e ordenou que o país determine as responsabilidades penais e aplique sanções pela prisão arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de cerca de 70 pessoas da guerrilha do Araguaia.
Crime permanente – Para Rabelo, a denúncia trata de um crime permanente, uma vez que os restos mortais das vítimas não foram encontrados. “Por se tratar de crimes permanentes, algo precisaria ser feito. Não poderíamos jamais fechar os olhos, uma vez que os autos falavam que algo precisava ser feito, no caso a responsabilização dos envolvidos”, afirmou o procurador.
Ele afirmou que há provas da participação material e intelectual do major Curió nos crimes, além de relatórios e registros históricos e o relato de testemunhas ouvidas pelo MPF. “Após cuidadosa análise de documentos, chegamos a estes crimes. O número de testemunhas presentes na denuncia é considerável e todas elas apontam para a autoria do Sebastião Curió”, disse Rabelo.
As investigações sobre os crimes da Guerrilha do Araguaia vão continuar e os procuradores acreditam que podem ocorrer outras ações sobre desaparecimentos forçados durante esse período. A ação envolvendo o major Curió é resultado de investigação criminal aberta pela Procuradoria da República em Marabá, em 2009. Se for condenado, o militar pode pegar de dois a 40 anos de prisão.
Foto, Agência Estado.
